Os deputados aprovaram em 1ª votação na sessão matutina desta quarta-feira (08.07), o Projeto de Lei (PL) nº 591/202 - Mensagem nº 80/2020 -, que em caráter excepcional concede remissão do IPVA relativo ao exercício de 2020 e prorroga prazo para pagamento de Taxa devida à Agência Estadual de Regulação do Mato Grosso (AGER/MT).
“AGER está pedindo para que sejam prorrogadas as taxas e está concedendo a isenção do pagamento ano 2020 devido à pandemia. É um projeto de grande relevância, aonde os carros que faziam o transporte escolar o Governo está isentando o IPVA”, afirmou o deputado Valmir Moretto (PRB) durante parecer oral da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.
Consta do projeto, a remissão do IPVA, bem como o cancelamento dos respectivos débitos referente ao exercício 2020. Está entre os veículos ônibus, micro-ônibus, assim entendido o veículo automotor para transporte coletivo com capacidade para até 20 passageiros com as seguintes características: veículos dotados de 8 lugares ou mais, com peso bruto total, inferior ou igual a 0,5 toneladas (vans); para transporte de fretamento turístico e escolar.
O projeto de autoria do Poder Executivo, que tramita em regime urgência urgentíssima foi aprovado nos termos do Substitutivo nº 1. Entretanto, o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) afirmou que será apresentado um novo Substitutivo para contemplar toda categoria.
“Atendemos todo pessoal de ônibus e micro-ônibus, estamos fazendo um Substitutivo em nome de Lideranças Partidárias, para atender todos. Estamos fazendo uma alteração, vamos colocar até o dia 01 de fevereiro de 2020 o prazo para comprovação do fretamento. Já era uma orientação do governador Mauro Mendes, do secretário Mauro Carvalho e do presidente da Ager”, disse Dilmar.
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