Assecom / Juara
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Isaías Lopes da Cunha, multou a prefeita cassada de Juara (a 638 km de Cuiabá), Luciane Bezerra (PSB) e solicitou que o Ministério Público Estadual (MPE) a investigue por possíveis irregularidades na contratação de empresa para fornecimento de serviço à Prefeitura Municipal.
Conforme os autos, a Controladoria Interna da Prefeitura de Juara ingressou com Representação de Natureza Externa contra Bezerra apontando possíveis irregularidades na contratação da empresa Casa do Computador Ltda-EPP pelo valor de R$ 67.668,00 mil.
Na denúncia, a Controladoria aponta que a referida empresa tinha sido penalizada para não firmar novos contratos com o Poder Executivo Municipal pelo período de 24 meses (2 anos) – o impedimento encerraria em janeiro deste ano. No entanto, Luciane teria homologado o resultado do Pregão Presencial nº 009/2017 que teve como vencedora a Casa do Computador, e em seguida assinado contrato com a mesma para a prestação do serviço.
Nos autos, a controladora interna de Juara, Nair de Fátima Gouveia Gomes, afirmou que antes de ingressar com a Representação no TCE, ela teria alertado a então gestora, em março de 2017, sobre a irregularidade, mas o contrato foi mantido.
Ao analisar a Representação, o conselheiro Isaías Lopes da Cunha constatou a existência de um impedimento contra a empresa Casa do Computador para que ela não celebrasse novo com a Prefeitura de Juara. Porém, segundo Cunha, Luciane ignorou o impedimento e celebrou o contrato com a empresa mesmo após ter sido alertada pela Controladoria-Geral do município sobre a punição existente.
“As alegações da gestora acerca do desconhecimento da penalização da empresa participante do pregão não merecem prosperar, pois restou comprovado nos autos que a controladora interna deu ciência à Prefeitura Municipal da presente irregularidade”, destacou o conselheiro na decisão.
Diante dos fatos, o conselheiro acolheu a denúncia contra Luciane Bezerra e a condenou ao pagamento de multa no valor de R$ 442,00 e ainda encaminhou copias do processo para que o Ministério Público Estadual investigue os fatos, como também adoção de medidas cabíveis.
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