O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a realização de uma mesa técnica para discutir a continuidade do Contrato de Concessão nº 558/2022/PMC, firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e a concessionária CS Mobi Cuiabá SPE S.A., responsável pela requalificação de vias, revitalização do Mercado Municipal Miguel Sutil e operação do estacionamento rotativo na capital. A decisão, assinada pelo conselheiro Waldir Júlio Teis, foi publicada nesta segunda-feira (28.07).
A representação foi movida pela CS Mobi, que acusa o município, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), de ameaçar a rescisão unilateral do contrato sem justificativa técnica ou indenizatória, além de acumular dívida de R$ 13,7 milhões em contraprestações financeiras. A concessionária alega que está adimplente e cumprindo suas obrigações, enquanto a prefeitura deixou de efetuar pagamentos e de aplicar mecanismos de mediação previstos no contrato.
Segundo a empresa, o contrato, firmado após a Concorrência Pública nº 005/2022, tem remuneração baseada na arrecadação do estacionamento rotativo, com previsão de aporte de recursos públicos caso a receita seja insuficiente para manter o equilíbrio econômico-financeiro. A concessionária acusa a gestão municipal, chefiada pelo prefeito Abílio Brunini (PL) e pela secretária Vânia Garcia Rosa, de descumprir cláusulas contratuais e de dificultar a continuidade da parceria.
A Prefeitura, em sua defesa, questionou a competência do TCE para decidir sobre direitos patrimoniais e afirmou que adota medidas administrativas e de mediação para esclarecer valores e garantir a viabilidade do contrato. Apesar disso, a CS Mobi relatou que os pedidos formais para instaurar a Comissão de Mediação não foram atendidos, mesmo após acordo informal para indicar Caio Albuquerque, secretário adjunto de Logística e Concessões da Sinfra, como representante.
Diante do impasse, o TCE convocou a Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur) para instalar a mesa técnica. O encontro deverá tratar da manutenção do contrato, do reajuste da Contrapartida Administrativa Individual (CAI), da validação das Tarifas de Pós-Utilização (TPUs), da criação de um canal direto entre a Semob e a concessionária, da transparência sobre autuações e valores arrecadados e de medidas para garantir a ocupação das vagas de estacionamento rotativo.
O conselheiro destaca em sua decisão que o contrato é estratégico para a mobilidade urbana e revitalização do centro de Cuiabá e que eventuais rupturas devem ser analisadas tecnicamente para não comprometer serviços essenciais à população.
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