A Prefeitura de Campinápolis, a 504 km de Cuiabá, regulamentou a cobrança da Taxa de Embarque (TE) no terminal rodoviário do município. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 4.700, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (24.07), e será aplicada em viagens de ônibus intermunicipais.
Conforme o decreto, a taxa será cobrada diretamente das empresas de transporte, que deverão incluir o valor no preço final do bilhete de passagem. O pagamento será obrigatório no ato da compra e dará ao passageiro o direito de usar gratuitamente os banheiros do terminal, mediante apresentação do comprovante.
O valor da TE foi fixado em 0,15 da Unidade Fiscal Municipal (UPFC), índice atualizado anualmente. Os recursos arrecadados terão natureza indenizatória e serão destinados exclusivamente à manutenção, conservação e investimentos na rodoviária.
As empresas que operam no terminal deverão emitir bilhetes específicos para a taxa, preferencialmente eletrônicos, numerados e rastreáveis. Também deverão entregar relatórios mensais ao órgão fiscalizador do município com dados sobre bilhetes emitidos e valores repassados, além de um relatório anual consolidado. Caso solicitado, as informações deverão ser publicadas.
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