Sem recursos para cumprir as metas do Marco Legal do Saneamento Básico até 2033, a Prefeitura de Poconé, a 105 km de Cuiabá, decidiu conceder os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário à iniciativa privada. O município alega inviabilidade de investir os R$ 35,8 milhões exigidos pelas Leis Federais nº 11.445/2017 e nº 14.026/2020, que estabelecem metas de universalização do acesso à água potável e ao tratamento de esgoto.
Hoje, os serviços são operados pelo Departamento de Água e Esgoto de Poconé (DAE), que, segundo a Prefeitura, não possui estrutura nem orçamento suficientes para alcançar as metas: 99% da população com acesso à água tratada e 90% com coleta e tratamento de esgoto até o fim da década.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM-MT) em 21 de julho.
Em entrevista ao 
, o prefeito de Poconé, Dr. Jonas (PODE), explicou que a concessão será plena e a empresa será escolhida com base em critérios técnicos e no menor preço. Não haverá pagamento de outorga ao município, todo o valor arrecadado será investido diretamente em obras e manutenção dos sistemas.
Nos cinco primeiros anos, a concessionária terá de investir R$ 4,5 milhões em abastecimento de água e R$ 16,2 milhões em esgotamento sanitário. Ao longo dos 30 anos do contrato, o total de investimentos deve alcançar R$ 35,8 milhões.
Segundo a gestão municipal, a concessão é a única alternativa para universalizar o serviço dentro do prazo legal. “A eficiência contratual da iniciativa privada consegue viabilizar os investimentos necessários”, afirmou o prefeito.
Um dos principais objetivos é levar saneamento a comunidades rurais como Chumbo, 120 e Cangas, atualmente sem acesso aos serviços.
A Prefeitura informou que manterá controle público sobre as tarifas, com teto de R$ 4,95 por metro cúbico. O valor final será definido conforme a proposta vencedora na licitação. Também haverá tarifa social garantida por legislação federal para famílias de baixa renda.
Os reajustes tarifários seguirão fórmula paramétrica atrelada a índices como IGPM e INPC, além do salário mínimo e custos de energia. As atualizações precisarão ser homologadas por uma Agência Reguladora Municipal, que será criada para fiscalizar o contrato. O controle social será exercido por meio do Conselho Municipal de Águas e Esgotamento Sanitário (COMAES).
Segundo a Prefeitura, o DAE não conta com servidores públicos efetivos, já que os serviços atuais são prestados por empresa terceirizada. Também não há dívidas ou passivos a serem repassados à futura concessionária.
A concessão seguirá as diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), mas ainda não há data definida para a publicação do edital.
A reportagem do fez outros questionamentos à Prefeitura para entender melhor o funcionamento da concessão. Até o fechamento desta matéria, não houve retorno. O espaço segue aberto para esclarecimentos.
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