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O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande – Defesa da Cidadania e do Consumidor, instaurou Inquérito Civil Público para apurar as condições e a regularidade no funcionamento do estabelecimento ‘Acrone” - Associação Centro de Recuperação e Orientação Nova Esperança, localizada na Rodovia Br 163, S/N - Alto do Parizinho, Setor Ninho das Águias, Sitio Nova Esperança, em Nossa Senhora do Livramento.

A unidade realiza acolhimento de pessoas com dependência química psicoativa. Porém segundo o MPE as informações denunciadas na promotoria constam que a unidade funciona em desacordo com os critérios regulamentares.

O promotor de Justiça substituto, Carlos Rubens de Freitas, também destacou que a disseminação de tais entidades na Comarca de Várzea Grande, sendo que algumas recebem pessoas de outros municípios e também firmam convênios com o Poder Público, demonstra a pertinência da investigação, visando a qualidade do serviço prestado.

“Sobre o assunto, destacamos que todas as comunidades terapêuticas devem funcionar em consonância com a Resolução CONAD nº 01/2015, sem prejuízo da Resolução RDC nº 29/2011. A citada Resolução regulamenta tais entidades no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e dispõe acerca das características, funcionamentos, licenças, alvarás, procedimentos, protocolos, obrigações, direitos dos acolhidos, Plano de Atendimento Singular (PAS), atividades e a articulação com as outras redes de serviços”.

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