A Prefeitura de Torixoréu, localizada a 563 km de Cuiabá, sancionou a Lei n.º 1307/2025, que estabelece a política municipal de controle de natalidade de cães e gatos e medidas preventivas contra zoonoses. Publicada no Diário da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), na sexta-feira (26.07), a nova legislação prioriza a esterilização gratuita de animais de rua e de pets cujos tutores estejam cadastrados no programa municipal.
Abandono em vias públicas será punido com multa de 10 UFMs
A nova norma proíbe categoricamente o extermínio de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional e sanitário. O controle da natalidade será realizado exclusivamente por meio de castração cirúrgica ou outros métodos de interrupção da fertilidade, beneficiando tanto animais abandonados quanto aqueles pertencentes à população local inscrita no setor de zoonoses.
Os procedimentos de castração poderão ser executados em clínicas e consultórios veterinários conveniados com a Prefeitura ou em instalações apropriadas da administração municipal. Todos os animais passarão por avaliação médica prévia para garantir que estejam aptos à cirurgia.
A legislação determina que o município desenvolva campanhas educativas permanentes para conscientizar a população sobre cuidados adequados, prevenção do abandono e guarda responsável de animais domésticos.
Para coibir o abandono, a lei estabelece multa de 10 Unidades Fiscais do Município (UFM) para quem for flagrado ou denunciado abandonando cães e gatos em vias públicas.
A norma também autoriza ações de vigilância em saúde pública, incluindo a realização de testes rápidos para Leishmaniose Visceral Canina (LVC) e outras medidas preventivas relacionadas ao controle de zoonoses, seguindo as diretrizes do Ministério da Saúde.
Segundo a justificativa do projeto, os objetivos principais são reduzir o número de animais abandonados nas ruas, prevenir doenças transmissíveis e assegurar o bem-estar animal no município.
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