O contrato de R$ 3.965.126,06, feito pela Assembleia Legislativa do Estado (AL/MT) com a empresa Original Soluções Tecnológicas Ltda, para prestar serviços técnicos de apoio administrativo com o fornecimento de solução tecnológica em plataforma Web, é investigado pelo Ministério Público do Estado (MPE), com suspeita de fraude. A empresa foi contratada em julho de 2015 pelo Legislativo Estadual.
De acordo com a portaria 35/2015, assinada pelo promotor de Justiça Célio Joubert Fúrio, da 35ª Promotoria de Justiça Especializada em Contas Públicas, o órgão suspeita que a empresa (Original Soluções) tenha sido criada para a prática de desvio de recursos públicos.
“Informações encaminhadas pelo Ministério Público Federal (MPF), de que ao realizar investigações com o cruzamento de informações colhidas dos sistemas SERPRO, INFOSEG, RAIS, CNE e FIPLAN destinadas a verificar a regularidade formal da Original Soluções Tecnológicas Ltda, identificaram um conjunto de dados que emergiram as suspeitas de que a mesma tenha sido criada para a prática de desvio de recursos públicos” diz trecho da portaria.
De acordo com a investigação do MPF, embora a empresa tenha sido constituída em 17 de março de 2011, somente há seis meses está estabelecida na avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1.894, Edifício Maruana. Ainda, conforme o MPF, as investigações apontaram que apesar de estar ativa desde março de 2011 não foi encontrado cadastro de registro de empregado com vínculo empregatício em todo esse período (2011/2014).
Além disso, o órgão apontou que dois sócios compõem a sociedade da empresa, sendo o sócio responsável pela administração Sidnei Garcia, que tem participação de 50% das cotas e a segunda sócia a menor de idade Y.R.A.P. (12 anos), representada pelo seu pai Orlando José Pereira com 50% do capital social.
Outro ponto levantado pelo MPF é que a empresa Original Soluções Tecnológicas Ltda possui capital social no valor de R$ 1 milhão, enquanto o serviço a ser realizado nos próximos doze meses e contratado pela Assembleia Legislativa foi de quase R$ 4 milhões.
Para contratar a empresa, a Assembleia Legislativa não realizou processo licitatório, a Casa fez adesão à Ata de Registro de Preço do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, cuja vencedora do certame foi a Original, no valor de R$ 33.836.871,30. Porém, o órgão destaca que a empresa venceu “não para o fornecimento de solução tecnológica em plataforma Web, mas sim para prestação de serviços na execução do projeto de Apoio Administrativo, com intuito de atualizar os processos de negócios dos entes consorciados em atendimento à portaria STN 828”.
Caso a denúncia seja comprovada os responsáveis, proprietários da empresa e o atual presidente da AL/MT, deputado Guilherme Maluf, podem responder judicialmente por improbidade administrativa e por malversação de verbas públicas.
Segundo o MPE a contratação da empresa pode vir a ser anulada caso comprove as irregularidades. “Diante das constatações instauro inquérito civil para apurar eventuais atos de improbidade administrativa, de danos ao erário, promover a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público ou a moralidade administrativa ou postular a imposição de obrigação de fazer ou de não fazer, em face da Assembleia Legislativa do Estado e a empresa Original Soluções Tecnológicas Ltda” diz trecho da portaria.
O presidente da Assembleia Legislativa (Maluf) foi oficiado para encaminhar ao MPE cópia de todo o procedimento administrativo instaurado para adesão da Ata de Registro de Preços, cópia do contrato firmado com a empresa Original, bem como de todos os pagamentos, contendo empenho, liquidação e ordem bancária, com cópia da nota fiscal atestada, na forma da lei. Já os sócios da empresa foram notificados para comparecerem à Promotoria de Justiça para prestarem esclarecimentos, em 07 de outubro de 2015, às 14 e 15 h, respectivamente: Sidnei Garcia e Orlando José Pereira (representante da menor).
“Após a realização das diligências acima determinadas e juntadas as respostas, venham-me os autos conclusos para a inquirição das pessoas mencionadas” finaliza a portaria.
Outro lado – Em nota encaminhada ao VG Notícias, a Presidência da Assembleia Legislativa disse que ainda não foi notificada pelo Ministério Público, mas afirmou que não existiu, oficialmente, nenhuma manifestação que pudesse trazer incerteza para a adesão a ata.
Ainda, argumentou que a adesão foi feita dentro do preço de mercado, compatível, e está atendendo as finalidades requisitadas pela Assembleia Legislativa. Confira abaixo nota na íntegra:
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa esclarece que não recebeu notificação do Ministério Público Estadual (MPE) sobre a contratação, por meio de adesão a ata de registro de preço, da empresa Original Soluções Tecnológicas.
O Poder Legislativo informa que não teve nenhuma dificuldade para o cumprimento do contrato por parte da empresa.
Para a contratação do serviço, não existiu, oficialmente, nenhuma manifestação que pudesse trazer incerteza para a adesão a ata.
Sobre a possível investigação, a Mesa Diretora afirma que respeita os órgãos de controle, que está à disposição e que contribuirá com qualquer solicitação feita ao Poder Legislativo.
A Mesa Diretora também considera que até o momento, não há nada para macular a legalidade e legitimidade da contratação do serviço, pois a adesão foi feito dentro do preço de mercado, compatível, e está atendendo as finalidades requisitadas pela Assembleia Legislativa.
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