Reprodução/Google Imagens
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) suspendeu a Portaria 53, de 23 de março de 2018, editada para regulamentar o uso de cartão de débito ou crédito no pagamento parcelado de multas de trânsito.
A portaria autorizava que todos os órgãos e entidades executivas de trânsito, integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, firmassem acordos de parcerias técnico-operacionais com pessoas jurídicas para implantar um sistema informatizado de gestão de arrecadação de multas de trânsito, além de definir ações para que os órgãos colocassem a medida em prática.
Caberia às empresas responsáveis pelo sistema de pagamento recolher e repassar os recursos arrecadados dos motoristas infratores aos órgãos, de forma integral, à vista, sem qualquer ônus adicional, ainda que as multas fossem parceladas.
A medida havia sido autorizada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em outubro do ano passado. A portaria está suspensa, sem prazo para voltar a entrar em vigor, foi publicada na edição desta segunda-feira, dia 21, no Diário Oficial da União (DOU).
Como pagar
Depois do vencimento da data de defesa prévia, o Detran enviará a autuação para o condutor, com o código de barras e a data limite para pagar com uma bonificação de 20%, e após este prazo, o valor total será cobrado. O pagamento pode ser efetuado em dinheiro ou cartão de débito, em uma agência do Banco do Brasil ou dos Correios.
Infrações:
As principais infrações cometidas no trânsito cuiabano são: transitar em velocidade superior ou máxima permitida (47.424); avançar sinal vermelho do semáforo (19.187); estacionar em local/horário proibido (3.418); estacionar no passeio (2.447) e deixar de utilizar cinto de segurança (1.677).
Como recorrer
Para recorrer da multa, o condutor deve acessar, primeiramente, a página da prefeitura de Cuiabá www.cuiaba.mt.gov.br, pelo computador ou celular e clicar no banner Serviços ao Cidadão. O passo seguinte é abrir o banner Consulta de Infrações de Trânsito. Depois, iniciar o cadastramento que vai mostrar a forma de preenchimento de um formulário para apresentação de defesa contra multas do veículo.
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