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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Os deputados estaduais aprovaram em 2ª votação na sessão ordinária desta quarta-feira (12.05), por 20 votos favoráveis e quatro ausências, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2021, que regulamenta os subsídios dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
A proposta estabelece o subsídio de R$ 35.462,22 para cargo de defensor público de Primeira Instância; R$ 31.916,00 o subsídio do cargo de defensor público de Classe Especial; R$ 28.724,40 o subsídio do cargo de defensor público de Terceira Classe; R$ 25.851,96 o subsídio do cargo de Defensor Público de Segunda Classe e R$ 23.266,76 o subsídio do cargo de Defensor Público de Primeira Classe.
Ao defender a proposta, o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), Eduardo Botelho (DEM), explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente proibiu as vinculações automáticas com o salário dos ministros. Ele aponta que “muitas carreiras colocaram uma espécie de carona e iam aumentando, alterando automaticamente” e agora a correção salarial é feita somente por lei estadual.
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“Aconteceu com os nossos procuradores da Assembleia, aconteceu com várias categorias e essa correção tem sido feita através dessas leis, já fizemos aqui na Assembleia para corrigir dos nossos procuradores e nada mais justo do que também fazer isso com os defensores. Essa correção, não tem aumento de salário, cada aumento que tiver vai precisar ter uma lei encaminhada para Assembleia”, declarou Botelho.
Em sua justificativa, o defensor público-geral do Estado, Clodoaldo Aparecido Gonçalves de Queiroz, apontou que desde 2014, os subsídios dos defensores públicos foram estabelecidos em forma de percentual dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Desde então, o subsídio da mais alta classe da carreira (Defensor Público de Segunda) é equivalente a 90,25% da remuneração daqueles ministros, o que equivale, atualmente, a R$ 35.462,22. As demais classes de carreira possuem subsídios em valores decrescentes, diminuindo-se l0% para cada classe inferior”, cita trecho do documento.
A proposta considerou que a carreira possui, ao todo, cinco classes (1ª classe, 2ª classe, 3ª classe, classe especial e segunda instância), a remuneração da classe inicial atualmente é de R$ 23.266,76.
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