Publicada nova tributação para MEI a partir de 2027; confira

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (23.01) anexos da Lei Complementar 214/25, que instituiu o IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, a CBS - Contribuição Social sobre Bens e Serviços e o IS - Imposto...

Governo Federal sanciona lei que cria programa de incentivo a fontes renováveis

O Governo Federal sancionou a Lei 15.103/2025 que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), para incentivar propostas de substituição de matrizes energéticas poluentes por fontes de energia renovável. A norma con...

Confaz divulga novo preço médio dos combustíveis; confira valores

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou nesta sexta-feira (10.01) a nova tabela do Preço Médio Ponderado para Combustíveis (PMPF) ao consumidor final. A portaria, juntamente com a tabela de preços, foi publicada no Diário Oficial ...

MEI tem novo valor de contribuição mensal; veja valores

Com o reajuste do salário mínimo, de R$ 1.412 para R$ 1.518,00, o valor da contribuição previdenciária que os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam pagar todos os meses também subiu em 2025. A partir de agora, o valor de contribuição...

Prefeito de Cuiabá afirma que dinheiro em caixa não quita folha salarial de servidores

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), informou por meio de nota na noite desta quinta-feira (02.01) que ainda não é possível fazer a quitação da folha salarial dos servidores do município referente ao mês de dezembro. Em seu primeiro dia d...

Abilio encontra apenas R$ 6,9 milhões no caixa da Prefeitura

O prefeito Abilio Brunini (PL) encontrou R$ 6,9 milhões na conta do município. Esse valor é insuficiente para quitar a folha salarial de dezembro que corresponde a R$ 78 milhões, deixada em atraso pelo seu antecessor, o ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). Por conta disso...

Kalil paga nesta segunda (30) salário dos servidores públicos

O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB), paga nesta segunda-feira (30.12) o salário de todos os servidores públicos municipais. A informação é da secretária de Gestão Fazendária de Várzea Grande, Lucinéia dos Santo...

Após fim do “Fethab Combustíveis”, Governo altera critério para distribuição do ICMS aos municípios

O governador do Estado em exercício, Eduardo Botelho (União) sancionou a lei complementar nº 811, de 23 de dezembro de 2024, que estabelece normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto...

Kalil diz que falta de repasse do Estado favorece gestão Moretti e prejudica fechamento de contas

O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB) destacou em entrevista à imprensa nessa segunda-feira (23.12), que o repasse relativo à transferência de Imposto Sobre Comércio e Serviços (ICMS) pelo Governo do Estado fará falta para quitar ainda em se...

Governo de MT tira receita de Nova Ubiratã e Sorriso para destinar ao município caçula de MT

O governador Mauro Mendes (União) tirou receita dos municípios de Nova Ubiratã e Sorriso para repassar ao recém-criado município de Mato Grosso, Boa Esperança do Norte (a 360 km), que passa a contar com R$ 30.486.433,36 milhões a partir de 2025. O re...

Prefeito de VG antecipa 13º salário e sinaliza que manterá compromissos até o último dia da gestão

O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB), antecipou a folha de pagamento do 13º salário, e os servidores públicos receberam nesta quarta-feira (18.12). O pagamento estava previsto para sexta-feira (20). Conforme a secretária de Gestão Fazendári...

Cuiabá e VG temem não quitar folha salarial após falta de repasse do Estado

Os municípios de Cuiabá e Várzea Grande temem não conseguir quitar a folha de pagamento dos servidores públicos municipais após a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informar que não fará o repasse relativo à transf...

STJ mantém condenação de empresário envolvido em esquema de fraude fiscal de R$ 20 milhões em MT

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a condenação de Gilberto Firmino dos Santos, empresário de Juína, acusado de integrar uma organização criminosa que teria causado prejuízos de R$ 20 milhões aos cofres públicos p...

Senado regulamenta reforma tributária; Jayme Campos ‘emplaca’ 11 emendas

O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar 68/24, foi aprovado pelo Senado Federal nesta quinta-feira, 12. Dentre as alterações feitas no texto em relação ao projeto aprovado pela Câmara dos Deputad...

Ex-servidor da Sefaz e advogado terão que devolver recursos ao erário por esquema de sonegação

O ex-servidor da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Enelson Alessandro Nonato, e o advogado José Antônio Armoa, terão que devolver ao erário, no prazo de 15 dias, R$ 18.579,66 mil em decorrência de condenação por ato de improbidade administrativa ...

STF mantém cobrança do FETHAB em Mato Grosso após reforma tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, um agravo regimental apresentado pelo Partido Novo contra a Lei Estadual nº 7.263/2000, que estabelece a contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) em Mato Grosso. A decisão foi tomada dura...

Deputados conseguem acordo para repor perda de receitas aos municípios afetados com fim do Fethab

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), Eduardo Botelho e o deputado Dilmar Dal Bosco, ambos do União Brasil, conseguiram um acordo com o governador Mauro Mendes (União) para recomposição tributária aos municípios do Estado, que seriam...

Procuradores não querem fazer "trabalho desproporcional" para revelar dívidas do Fethab

A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT) negou um pedido de informação para que a população tenha acesso à dívida total do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), contribuição paga pelos produtores rurais ...

TJ mantém ação sobre sonegação de R$ 35 milhões por meio de empresas de fachadas

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJMT) negou trancar ação penal que apura suposta organização criminosa que teria causado prejuízo de R$ 35 milhões aos cofres públicos por meio de sonegação fiscal. A decis&a...

Justiça nega pedido do DAE/VG e mantém cobrança de ICMS na distribuição de energia

O juiz da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Carlos Roberto Barros de Campos, negou pedido de liminar do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG) que defendia a ilegalidade na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e S...

Empresa de VG alega que Estado desrespeita legislação e quer anular imposto de quase ‘meio milhão’

Uma pizzaria de Várzea Grande, identificada como T.G.P, ingressou com Ação Anulatória com pedido de revisão de lançamento contra a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) questionando a cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias...

Legalidade na cobrança do FETHAB será julgada dia 15 pelo STF

A sessão virtual no Supremo Tribunal Federal (STF) marcada entre os dias 15 e 26 de novembro de 2024 irá julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo Partido Novo, que questiona a legalidade de diversos dispositivos da Lei nº 7.263/2000, do Esta...

Sem dinheiro, município "caçula" de Mato Grosso busca recursos para se manter

O recém-criado município de Mato Grosso, Boa Esperança do Norte (a 360 km), que elegeu Calebe Francesco Francio (MDB), como seu primeiro a prefeito, ainda precisa de recursos alocados pelo Estado para o orçamento da cidade. A deputada estadual Janaina Riva (MDB) requereu...

Novos preços médios de combustíveis entram em vigor em MT; confira

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou nesta segunda-feira (28.10) a nova tabela do Preço Médio Ponderado para Combustíveis (PMPF) ao consumidor final. A portaria, juntamente com a tabela de preços, foi publicada no Diário Oficia...

Condenado por improbidade, servidor cita dívidas e pede liberação de aposentadoria no valor de R$ 39 mil

A juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, Celia Regina Vidotti, negou recurso do servidor aposentado da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MT), Antônio Garcia Ourives, que tentava anular a decisão que determinou a penhora de 20% da sua a...

Sérgio Ricardo dá aval para publicação de editais de concessões de rodovias

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, deu aval para que a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) publique os seis editais de concessão de rodovias que integram o Programa de Concessões Rodoviá...

Ministro julga prejudicada ação sobre constitucionalidade do FETHAB em Mato Grosso

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.367, movida pelo partido Novo, que questionava a constitucionalidade da Lei nº 7.263/2000 de Mato Grosso, responsável pela criação do Fundo Estadual de T...

Justiça manda penhorar bens e veículos de ex-servidores para pagar condenação de R$ 47 milhões

O juiz da Vara de Ações Coletivas de Cuiabá, Bruno D’Oliveira Marques, mandou penhorar bens e veículos da ex-servidora da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Leda Regina de Moraes Rodrigues, e de outras quatro pessoas na ação que cobra o pagamento...

Operação mira empresas acusadas de sonegação fiscal em MT

A Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz) deflagrou, nesta quinta-feira (09.10), a Operação Japeusá para cumprimento de 16 mandados de busca e apreensão e outras medidas cautelares contra pessoas f...

Empresários são condenados por utilizarem empresa de "fachada" em esquema que sonegou R$ 17 milhões

Os empresários Alessandro Peres Pereira e Frank Barbosa Carneiro Júnior foram condenados a 4 anos e 12 meses de prisão (cada um deles), em regime semiaberto, por envolvimento em um esquema de sonegação na ordem de R$ 17 milhões. Eles poderão recorrer ...