Pessoa com HIV tem direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria, decide STJ

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas diagnosticadas com Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids) têm direito à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre a aposentadoria, mesmo sem sintomas da doença.   A decisão foi proferida e...

Defensoria Pública abre concurso público com salários de até R$ 10 mil

A Defensoria Pública de Mato Grosso realiza concurso para vagas e formação de cadastro reserva. Ao todo, são ofertadas 28 vagas, sendo nove de técnico administrativo (nível médio), 18 para analista de sistemas e uma para controlador interno (nível superior). A remuneração prevista para os...

Bolsonaro sanciona com vetos lei que altera Estatuto da Advocacia

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta sexta-feira (03.06) a Lei Federal 14.365/22, que altera o Estatuto da Advocacia em relação as prerrogativas, honorários e férias dos advogados, entre outros temas. A publicação consta do Diário Oficial da União (DOU). No texto aponta que as a...

Investigações da Grampolândia permanecem na 7ª Vara Criminal, decide juiz

Sem a contestação do ex-governador Pedro Taques, as investigações da Grampolândia, que apuram uso da máquina pública para grampear jornalistas, políticos e civis, permanecem na 7ª Vara Criminal, conforme decidiu o juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra. Em março de 2022, o magistrado negou p...

Juiz manda TVCA exibir propaganda eleitoral do PT em MT

O juiz-membro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT), Gilberto Lopes Bussiki, determinou que a TV Centro América, afiliada da Globo em Mato Grosso, realize a veiculação de duas inserções da propaganda partidária do Partido dos Trabalhadores (PT). A decisão consta do Diário da Justiça Eletr...

Bolsonaro aciona STF por abuso de autoridade de Alexandre de Moraes

O presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou na última segunda-feira (16.05) uma notícia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ministro da Corte Alexandre de Moraes por abuso de autoridade.   No documento, Bolsonaro questiona sua inclusão no inquérito das Fake News, investigação qu...

TJ cita delação de Silval, mas nega enviar ação sobre desvios milionários em contratos para Justiça Eleitoral

A 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ/MT) negou pedido do empresário Jairo Francisco Miotto Ferreira para enviar à Justiça Eleitoral uma ação que apura suposto pagamento de propina na gestão do ex-governador Silval Barbosa. A decisão foi divulgada nessa sexta-feira (29.04).   Cons...

Para não perder vaga na Câmara Federal, MDB pede reaproveitamento dos votos de Bezerra

Para não perder a cadeira na Câmara Federal, caso a Justiça não reverta à decisão que cassou o mandato do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), o partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB), pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reaproveite os votos do emedebista, obtidos nas eleiçõ...

Com saúde mental abalada, Emanuel aciona Mendes na Justiça

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) entrou com Ação de Indenização por Danos Morais contra o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil) alegando que ele vem deliberadamente ofendendo a sua (Pinheiro) honra e o acusando de crimes graves, como por exemplo, ser “líder de u...

MPE pede afastamento de vereador preso por suposto duplo homicídio

O Ministério Público Eleitoral requereu, em caráter de urgência, o afastamento cautelar por 90 dias do presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré, Valdoir Bento Tavares. O parlamentar foi eleito para a função pública como Márcio Túlio Ribeiro. No início desta semana ele foi preso sob ...

90 anos do direito feminino ao voto, mas será que nos apoderamos de fato dele?

por Janaina Riva* Nesta semana a conquista do direito ao voto feminino no Brasil completa 90 anos, pois somente em 24 de fevereiro de 1932, o Código Eleitoral passou a assegurar o voto feminino e, posteriormente, em 1934, o voto feminino passou a ser previsto na Constituição Federal. Mas a refl...

Empresário cita delação de Silval e tenta enviar ação sobre desvios milionários em contratos para Justiça Eleitoral

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), Pedro Sakamoto, negou pedido do empresário Jairo Francisco Miotto Ferreira para enviar à Justiça Eleitoral uma ação que apura suposto pagamento de propina na gestão do ex-governador Silval Barbosa. A decisão é da última quinta-...

Sem provas, justiça manda arquivar ação contra presidente da Câmara de VG

VG Notícias  MPE havia denunciado vereador por supostamente utilizar servidores para promover sua campanha política      A juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, da 20ª Zona Eleitoral, mandou arquivar uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o presidente...

Ex-vereador é condenado por uso de documento falso para “esconder” gastos eleitorais

Câmara Municipal de Rondonópolis  Ex-vereador foi condenado por falsidade ideológica     O juiz da 46ª Zona Eleitoral, Wanderlei José dos Reis, condenou o ex-vereador de Rondonópolis (a 218 km de Cuiabá), Vilmar Pimentel (Solidariedade), por usar documento falso para “esconder”...

Juíza arquiva ação que pedia cassação de Kalil por compra de votos, mas mantém denúncia contra Rosy Prado

Montagem VGN  MPE quer inelegibilidade de Rosy Prado por suposta compra de votos: “trocou por cestas básicas”     A juíza da 20ª Zona Eleitoral, Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherull, determinou a extinção da ação eleitoral movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) que ...

TRE nega recurso aos irmãos Baracat e mantém condenação por compra de votos com recursos públicos

Reprodução  Eles foram condenados por utilizarem recurso de desapropriação de um lote onde foi construído o “Ginásio Fiotão” para comprar votos     O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT) negou recurso do promoter Edilson Baracat e de sua irmã Denise Baracat, ambos, co...

Justiça inocenta deputado sobre acusação de compra de votos

VGN  Deputado havia sido denunciado por crime de compra de votos nas eleições de 2018     O juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, da 51ª Zona Eleitoral, mandou arquivar inquérito da Polícia Federal contra o deputado federal, Emanuel Pinheiro Neto – popular Emanuelzinho (PTB), por ...

TRE nega recurso de Kalil e mantém oitiva de testemunhas em ação que pede sua cassação

VGN PREFEITO KALIL BARACAT   O Tribunal Regional Eleitoral negou recurso do prefeito de Várzea Grande Kalil Baracat (MDB) e manteve oitiva das testemunhas arroladas em Ação de Investigação Judicial Eleitoral, que pede a sua cassação. A decisão é da juíza-membro titular do TRE/MT, C...

Quarentena eleitoral acaba com privilégios de juízes e membros do MP na disputa política, avalia advogado

Senado  Advogado afirmou que existe inúmeros exemplos de juízes e membros do MP que usaram estrutura do Estado para elegerem e não fizeram boas gestões         O novo Código Eleitoral segue dando o que falar. Nesta semana a expectativa é que inicie a discussão no Senado da emend...

Campos defende “quarentena eleitoral” aos juízes e policiais; "muitos fazem jogo de interesse"

VG Notícias Senador da República, Jayme Campos (DEM)     O senador Jayme Campos (DEM) em entrevista à imprensa defendeu que o Senado Federal reduza o período da “quarentena eleitoral” aplicada sobre juízes e policiais na emenda ao projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/21). S...

Juiz condena filha de ex-prefeito por doação para campanha de Taques acima do valor legal

VG Notícias  Filha de ex-prefeito fez doação para campanha de reeleição de Pedro Taques        O juiz da 45ª Zona Eleitoral, Márcio Rogério Martins, condenou a empresária P.T.F, filha do ex-prefeito de Alto Garças (a 366 km de Cuiabá), Roland Trentini, ao pagamento de multa ...

Rosa Neide defende "quarentena eleitoral" para profissões com "poder sobre a população”

VGN Deputada federal Rosa Neide (PT)     “Pessoalmente não gostaria que fosse quatro anos, mas houve um fechamento de questão dos partidos com o presidente da Câmara. Eu segui a orientação partidária. Então, por isso votei”, justificou a deputada federal Professora Rosa Neide (P...

Juca e Paccola citam "retrocesso e aberração" em quarentena eleitoral aos juízes e policiais

You Tube/montagem vgn Código Eleitoral incluí quarentena obrigatória para juízes, membros do MP e guardas municipais   O presidente da Câmara de Cuiabá, Juca do Guaraná Filho (MDB) considerou um retrocesso a Câmara dos Deputados reinserir no Código Eleitoral uma quarentena de quatro...

Câmara incluí no Código Eleitoral quarentena obrigatória para juízes, membros do MP e guardas municipais

Cleia Viana/Câmara dos Deputados  Veja como cada deputado de MT votou no projeto de lei     Com 273 votos favoráveis e 211 contrários, a Câmara dos Deputados incluiu na madrugada de hoje (16.09), no Projeto de Lei Complementar 112/21, que trata do novo Código Eleitoral, a emenda que ...

Salve, Senador Jayme Campos

Ronimárcio Naves* E, na condição de um observador privilegiado de sua trajetória política desde 2006 até agora, vi, com meus próprios olhos, o quanto o Senador Jayme Campos contribuiu para o Brasil por meio do exercício dos seus mandatos como Senador da República.  As razões para tanto ...

Câmara dos Deputados aprova texto-base do novo Código Eleitoral; quarentena para policias é criada

Câmara dos Deputados  Deputados retiraram obrigatoriedade da quarentena militares, juízes e membros do Ministério Público     Com 378 votos favoráveis e 80 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (09.09) o texto-base do projeto de lei complementar que estabelec...

Bolsonaro sanciona com vetos texto que revoga Lei de Segurança Nacional

Marcos Corrêa/Presidência  Congresso pode manter o derrubar veto de Bolsonaro     O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou hoje (02.09), com veto o texto aprovado no Congresso Nacional para revogar a Lei de Segurança Nacional. A Lei 14.197/2021 foi publicada ...

Bolsonaro diz que se aprovar quarentena eleitoral para militares e juízes irá vetar “isso é uma discriminação”

PM/MT  Quarentena eleitoral prevê prazo de cinco anos para elegibilidade      O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), indicou que pretende vetar dispositivo que estabelece uma quarentena de cinco anos para militares, policiais, integrantes do Ministério Público e ju�...

Ministro suspende decisão que cassou mandato de deputado por suposto crime de caixa dois

VGN / VG Notícias  Deputado teve o mandato cassado pela prática de caixa dois e abuso de poder econômico       O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Mauro Campbell Marques, mandou suspender a decisão do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) que havia cassado o dep...

Juiz cassa vereador de MT por fraude eleitoral e manda recontar votos

VIP Cidade  Magistrado afirmou que chapa de vereadores não cumpriu cota de gênero na eleição de 2020     O juiz da 25ª Zona Eleitoral, Elmo Lamoia de Moraes, cassou o mandato do vereador por Pontes e Lacerda (a 445 km de Cuiabá), Donizete Barba da Silva (Solidariedade), por fraude n...