A vereadora Edna Sampaio (PT) protocolou nessa quarta-feira (22) um requerimento de instauração de Comissão de investigação e processante contra o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) por prática de infração político-administrativa. O documento que poderá resultar na cassação do mandato do emedebista deve ser lido na sessão ordinária desta quinta-feira (23).
Segundo a parlamentar, a Prefeitura não vem executando os recursos oriundos de emendas impositivas individuais e a Lei Orgânica Municipal e a Constituição de Mato Grosso.
Ela denuncia descumprindo de leis de autoria dos vereadores, entre elas, a Lei Municipal 6.712/2021, que trata da disponibilização/distribuição gratuita de absorventes higiênicos; a Lei Municipal 6.779/2022 no que se refere a não divulgação permanente no site da Prefeitura da Central de Atendimento às denúncias de queimadas; a Lei Municipal 6.836/2022 sobre à não divulgação do fluxograma da jornada do paciente com Autismo ou outra Neurodiversidade.
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“Ora, como se vê, mais da metade das prerrogativas do Poder Legislativo estão sendo violadas, fato que nos dá segurança para afirmar que, em verdade, o prefeito denunciado está impedindo o funcionamento desta Casa, incidindo em mais uma infração político-administrativa, qual seja, a prevista no inciso I do art. 4º do Decreto-Lei 201/67, que assim prevê: I - impedir o funcionamento regular da Câmara”, cita trecho do requerimento.
Segundo Edna, a Prefeitura deixa de aplicar R$ 12,5 milhões anualmente somente na saúde, já que cada um dos 25 vereadores pode destinar anualmente até R$ 500 mil para o setor.
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