O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) emitiu recomendação para garantir que qualquer propaganda eleitoral na televisão visando as eleições de outubro possua linguagem acessível e inclusiva. A orientação foi publicada em portaria assinada pelo procurador Regional Eleitoral, Erich Raphael Masson, para garantir que as peças produzidas para o pleito deste ano obedeçam às exigências legais.
Segundo a recomendação, as peças veiculadas durante a campanha eleitoral deverão utilizar, entre outros recursos, legendas com audiodescrição e janela com intérprete de Libras. As regras são definidas na Resolução nº 23.610/2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“Recomendar aos Órgãos Partidários Estaduais dos Partidos Políticos do Estado de Mato Grosso que observem – ao veicularem quaisquer espécies de propaganda eleitoral na televisão, relativamente às eleições de 2022, tanto na exibição em rede, quanto nas inserções de 30 e 60 segundos, a obrigatoriedade legal quanto a utilização simultânea e cumulativa, entre outros recursos, da subtitulação por meio de janela aberta, janela com intérprete de Libras e audiodescrição, sob pena de adoção, incontinenti, de medidas judiciais e extrajudiciais correlatas”, diz trecho extraído da recomendação.
Conforme o procurador Erich Raphael Masson, a acessibilidade às pessoas com deficiência é princípio previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão, e que as normas estabelecidas às legendas buscam garantir que as pessoas com deficiência possam participar plenamente de todos os aspectos da vida, incluindo a participação plena e independente nas eleições.
Lembrando que a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV tem início apenas no dia 26 de agosto. Já as campanhas eleitorais começam dez dias antes, sendo autorizadas a partir de 16 de agosto.
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