A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) publicou, nesta sexta-feira (06.06), em edição extra do Diário Oficial, decisão administrativa que determina a suspensão imediata de novas operações e dos descontos em folha relacionados aos empréstimos consignados da empresa ABCCARD Cartões Ltda.
A suspensão terá validade inicial de 90 dias, podendo ser prorrogada, e permanecerá em vigor enquanto durar a atuação da força-tarefa criada para apurar eventuais irregularidades. O objetivo é evitar que a empresa seja utilizada como meio para burlar suspensões anteriormente aplicadas a outras instituições, como a Capital Consig, até a conclusão das investigações.
Segundo a Seplag, em 27 de maio já havia sido determinada a suspensão das operações da Capital Consig, com base em parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Em 3 de junho, a medida foi estendida às empresas Cartos Sociedade de Crédito, BemCartões e ClickBank.
A Seplag informou que, em 5 de agosto de 2024, recebeu requerimentos de servidores relatando inconsistências em operações com a empresa Capital Consig e que, a partir dessas denúncias, foi aberta uma investigação preliminar em 13 de agosto, resultando na suspensão das atividades da empresa e no bloqueio de novas operações.
De acordo com a Seplag, o Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo de Mato Grosso (Sinpaig) foi informado da investigação e das medidas adotadas em 27 de agosto do mesmo ano. Em dezembro, a secretaria comunicou o envio do Relatório de Investigação Preliminar Sumária (IPS) à Controladoria Geral do Estado (CGE), com vistas à possível responsabilização administrativa da empresa.
Ainda segundo a Seplag, foi instituída uma força-tarefa, conforme previsto em decreto estadual, com a participação do Procon, da Delegacia do Consumidor (Decon), do Ministério Público, da Controladoria Geral do Estado (CGE) e da própria Seplag, com o objetivo de aprofundar as investigações.
A Seplag também afirmou ter notificado a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP) para que disponibilize aos servidores o cronograma completo de amortização das operações de crédito consignado e benefícios.
Como medida preventiva, o Governo do Estado publicou, em 8 de maio de 2025, o Decreto nº 1.441, determinando a revisão das consignações em folha dos servidores estaduais, sob responsabilidade da Seplag, com apoio da CGE. (Com Seplag).
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