senador Eduardo Girão (Podemos-CE)
Tramita no Senado Federal um projeto de lei que pretende proibir a concessão do indulto presidencial para os condenados por crimes contra a administração pública, como a corrupção (políticos na sua grande maioria).
O benefício do indulto é concedido a detentos que cumprem requisitos como ter bom comportamento, estar preso há um determinado tempo, ser paraplégico, tetraplégico, portador de cegueira completa, ser mãe de filhos menores de 14 anos e ter cumprido pelo menos dois quintos da pena em regime fechado ou semiaberto, entre outros.
Atualmente, a concessão visa suavizar o rigor da Justiça e diminuir o contingente prisional, e é dado coletivamente e aplicável a determinados grupos de condenados conforme o tipo de crime praticado. A concessão do indulto é regulada por decreto do presidente da República e é vedada para condenados por crimes hediondos, tortura, tráfico, ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.
Porém, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2019, de autoria do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), quer proibir a concessão para os condenados por crime contra a administração pública sob argumentação de que apesar de serem praticados sem violência ou grave ameaça, ela possui grande potencial lesivo para a população brasileira pela malversação de recursos públicos, afetando, consequentemente, investimentos em setores como Saúde e Educação.
“Assim, recursos que poderiam ser alocados para satisfação das necessidades públicas são desviados para o atendimento de interesses unicamente privados e ilícitos. Dessa forma, embora não diretamente, pratica-se violência contra um número indeterminado de pessoas, muitas vezes com um efeito lesivo muito maior que aquele praticado por meio de violência física ou grave ameaça”, diz trecho extraído do texto.
A proposta tramita atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Caso aprovado a medida deve atingir políticos, servidores públicos e empresários que na sua maioria são os principais alvos de condenações por crime contra administração pública.
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