O deputado estadual Wilson Santos (PSD) propôs projeto de lei nº 1110/2023, que visa garantir que os donos de veículos sejam informados sobre possíveis apreensões quando houver infrações e o proprietário não estiver presente no local.
O aviso será enviado por SMS, aplicativo de mensagens ou e-mail cadastrados no registro do veículo. O projeto prevê ainda, que a comunicação inclua detalhes sobre a destinação do veículo apreendido, o motivo e o local da apreensão.
A ausência de informações para a comunicação será registrada no auto de infração. Porém, o proprietário terá que manter os dados atualizados junto ao Detran-MT.
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, agora segue para apreciação em plenário. (Com assessoria).
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