O Projeto de Lei Complementar (PLC 56/2023), que prevê o aumento de carga horária e plantões dos servidores do Sistema Único de Saúde (SUS) da Secretaria de Estado de Saúde (SES/MT), sem aumento salarial, de autoria do governador Mauro Mendes (União), deve ser votado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (13.12). O projeto estava na pauta de votação da última sessão, no entanto, devido ao pedido do deputado estadual, Lúdio Cabral (PT), a votação foi adiada.
Em entrevista ao 
, o deputado critica a redação do caput do artigo 46 da Lei Complementar Estadual nº 441/2011, e explica que já existe uma legislação para a carreira da saúde que prevê as regras para a jornada de trabalho em escala de plantão. Lúdio enfatiza que não há necessidade de uma nova lei. “Eu apresentei emendas para poder corrigir esses erros e nós vamos tentar aprovar essas emendas quando o projeto for pautado”, explica.
As emendas apresentadas por Lúdio prevê a retirada do artigo 3º,4º e 5º do PLC 56/2023, que traz alteração na jornada de trabalho e plantões dos servidores da saúde.
Para o deputado, o PLC indica a possibilidade de ilegalidade na proposta apresentada, uma vez que não é previsto um aumento salarial correspondente ao acréscimo de carga horária, o que vai contra os princípios constitucionais e legais que vedam a redução salarial dos servidores públicos. “Esse aspecto deve ser devidamente explorado na análise da legalidade da proposta em discussão”, cita trecho da emenda que solicita a anulação do artigo 5º do Substitutivo Integral n° 1, do PLC.
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