Preso desde 21 de fevereiro no presídio do Carumbé, por supostamente ter desviado, quando presidente da Assembleia Legislativa, pelo menos, R$ 60 milhões dos cofres públicos, o ex-deputado estadual José Riva (PSD), irá receber mensalmente do Estado R$ 25 mil por pensão parlamentar.
O benefício foi concedido por meio de resolução (191) publicada na Imprensa Oficial do Estado (Iomat) que circula nesta sexta-feira (27.02).
De acordo com a resolução, o ex-deputado irá receber a pensão parlamentar integral, “por ter cumprido as exigências das Leis nºs 4.675, de 09 de maio de 1 984; 5.085, de 03 de dezembro de 1 986; art. 1º da 7.498, de 18 de setembro de 2001, com direito assegurado no art. 1º da Lei nº. 6.623, de 18 de maio de 1.995 e art. 1º das Disposições Transitórias desta mesma lei”.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Assistência Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado, que autorizou a pensão é formada pelos servidores: João Bosco da Silva - presidente; Joaquim Sucena Rasa - membro; Moiséis Feltin- membro; Carlos Roberto Santana Nunes – membro e Benedito Pinto da Silva – membro.
| Diário Oficial nº : | 26484 | | Data de publicação: | 26/02/2015 | | Matéria nº : | 730791 | | |
ESTADO DE MATO GROSSO Assembléia Legislativa DIRETORIA GESTORA DO EXTINTO FUNDO DE ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR CNPJ Nº 00.966.010/0001-86
RESOLUÇÃO Nº. 191, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015
O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE ASSISTENCIA PARLAMENTAR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe confere o Inciso IV,do art. 23, da Lei nº. 4.4675, de 09 de maio de 1 984, resolve conceder Pensão Parlamentar Mensal integral ao ex-Deputado Estadual JOSÉ GERALDO RIVA, por ter cumprido as exigências das Leis nºs 4.675, de 09 de maio de 1 984; 5.085, de 03 de dezembro de 1 986; art. 1º da 7.498, de 18 de setembro de 2001, com direito assegurado no art. 1º da Lei nº. 6.623, de 18 de maio de 1.995 e art. 1º das Disposições Transitórias desta mesma lei. Cuiabá, 12 de fevereiro de 2015. CONSELHO DELIBERATIVO JOÃO BOSCO DA SILVA - Presidente JOAQUIM SUCENA RASA - Membro MOISÉIS FELTIN - Membro CARLOS ROBERTO SANTANA NUNES - Membro BENEDITO PINTO DA SILVA - Membro | | | * Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial | | |
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