O deputado estadual Valdir Barranco (PT) requer explicações do presidente do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso (Intermat), Francisco Serafim de Barros sobre regularização e posterior venda da Fazenda Rafer, localizada no município de Santa Carmem. A venda da área foi divulgada em reportagem feita pelo 
em primeira mão, em 20 de novembro.
Barranco questiona a legalidade, transparência e critérios técnicos adotados no processo venda da Fazenda Rafer, uma área de aproximadamente 700 hectares da propriedade adquirida por Ilson José Redivo, presidente do Sindicato Rural de Sinop, por R$ 674.918,51. A área até então eram consideradas terra devoluta do Estado conforme publicação em Diário Oficial.
Consta do requerimento nº 440/2024, que o processo incluiu georreferenciamento e regularização fundiária sob alegação de que a área estava "deslocada" e a solicitação da licença para exploração florestal antes da conclusão da venda. “Fato que reforça a necessidade de esclarecimentos sobre o cumprimento da legislação ambiental e fundiária.”
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Francisco Serafim de Barros terá que explicar quais foram os critérios técnicos utilizados para a avaliação e venda da área, bem como, o histórico da titularidade da terra e sua possível caracterização como terra devoluta.
Outro questionamento se trata da análise de impacto ambiental feita pela Sema-MT em relação à exploração florestal na região e a compatibilidade entre os procedimentos realizados e os preceitos legais estabelecidos pelo Decreto nº 294 de 07 de novembro de 2019 e pela Lei nº 3.922/1977.
Outro Requerimento
Em entrevista ao , o deputado Valdir Barranco afirmou que fará outro requerimento para conferir a regularização de áreas dos últimos dois anos. Segundo ele, o Governo do Estado não cumpre o artigo 184 da Constituição, que estabelece a obrigatoriedade nas áreas públicas.
“O Intermat, o Estado de Mato Grosso, tem deixado de cumprir com o artigo 184 da Constituição, que é o que estabelece a obrigatoriedade de fazer reforma agrária nas áreas que são públicas. E aqui no Estado, eles não fazem reforma agrária e pegam as áreas públicas e vão regularizando os amigos da corte”, destacou o deputado.
Segundo Barranco, atualmente o Governo vem regularizando os grileiros nas áreas sem averiguar a legalidade. Ainda segundo o deputado, também não é conferido o interesse social da área.
“O que a legislação estabelece: se há uma área pública o Estado ou a União precisa verificar se há núcleos de famílias, que têm interesse social pela área. Se houver, é decretado imediatamente o interesse social. Senão houver, aí sim, vai regularizar. Em Mato Grosso a regra tem sido ao contrário, eles não perguntam, não questionam, não verificam com os movimentos sociais se há interesse pelas áreas e as pessoas vão lá fazem o requerimento e eles vão regularizando os grileiros nas áreas. Então por isso que nós vamos endurecer o jogo e cobrar, que a Constituição seja obedecida.”
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