O fim do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), divide opiniões e é o assunto da enquete do Câmara Notícias. A aprovação no exame é pré-requisito para o exercício da advocacia, que compreende a atividade de postular ações (com exceção do habeas corpus) a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, e também os trabalhos de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Determinados cargos públicos da área jurídica só podem ser ocupados por advogados, como procuradores da Fazenda, procuradores estaduais e municipais, advogados da União, entre outros. Além disso, alguns assentos em tribunais também são reservados a advogados.
Já quem não tem a carteira da OAB pode trabalhar nas ocupações de bacharéis em Direito, que incluem o magistério, cargos de analista judiciário e assessores de autoridades. Também não é preciso ter OAB para ser juiz, delegado de polícia e promotor de Justiça (membro do Ministério Público).
No início de dezembro, os defensores da prova conseguiram barrar, no Plenário, o pedido de urgência do Projeto de Lei 2154/11, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que extingue a obrigatoriedade do exame. Durante a votação, no entanto, diversos partidos decidiram liberar as suas bancadas para votar como quiserem, indicativo da controvérsia do tema. No Judiciário, a OAB conseguiu uma vitória: em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da entidade ao rejeitar o pedido de bacharéis para exercer a advocacia sem a aprovação no exame.
Além do fim do exame de ordem, Eduardo Cunha também defende o controle do TCU sobre as contas da Ordem.
O site da Câmara dos Deputados está realizando uma enquete sobre o fim do exame de Ordem. Na manhã deste sábado (14.02), a enquete aponta que 47.933, o que representa, 62,7% dos votos favoráveis ao fim do exame.
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