O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou trechos de um projeto de lei que pretendia diminuir a pena mínima para crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, além de permitir a suspensão automática de obrigações regulatórias para empresas de energia e telecomunicações em casos de furto ou roubo de equipamentos.
A decisão foi publicada nesta terça-feira (29.07) no Diário Oficial da União (DOU). Segundo o presidente, a redução da pena mínima para lavagem de dinheiro enfraqueceria o combate a crimes financeiros no país, indo contra o interesse público.
Hoje, quem oculta ou disfarça bens, direitos ou valores ligados a crimes pode pegar de 3 a 10 anos de prisão. O projeto aprovado no Congresso baixava a pena mínima para 2 anos e aumentava o máximo para 12 anos, além de multa.
“A proposição legislativa contraria o interesse público ao reduzir o limite mínimo da pena estabelecida para crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, uma vez que tal medida significaria enfraquecimento do arcabouço legal brasileiro no combate a essas atividades ilícitas”, diz trecho do veto.
Além disso, o presidente também vetou um dispositivo que permitiria a suspensão automática de obrigações regulatórias e a desconsideração das quedas na qualidade dos serviços em casos de furto ou roubo de equipamentos de redes de energia e telecomunicações. O veto foi justificado pelo risco de desincentivar melhorias na qualidade e segurança desses serviços essenciais.
Os vetos foram acompanhados de pareceres do Ministério da Justiça, Ministério das Comunicações e Ministério de Minas e Energia, que recomendaram a rejeição dos trechos do projeto que consideravam prejudiciais ao interesse público.
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