O prefeito de Várzea Grande, Walace Guimarães (PMDB), foi notificado pelo Ministério Público do Estado (MPE/MT), por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, para regularizar o repasse no valor total de R$ 121.333,30, referente aos meses de outubro e novembro, à direção do Lar dos Idosos São Vicente de Paulo. Conforme o MPE, o atraso no pagamento vem causando prejuízos aos serviços prestados aos idosos.
“A Lei 10.741/2003 estabelece ser obrigação do município assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, dentre outros” diz trecho da notificação.
O valor se refere ao convênio que o município mantém com a entidade para atendimento aos idosos em situação de risco. De acordo com o promotor de Justiça Rodrigo de Araújo Braga Arruda, caso o prefeito não efetue o pagamento corretamente poderá ser acionado judicialmente por improbidade administrativa.
“O município de Várzea Grande tem a obrigação de manter a instituição, não apenas em razão do Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos da Ação Civil Pública 21/2010, mas especialmente por se tratar do único local destinado ao abrigamento de idosos neste município”, destacou o promotor de Justiça.
Vale lembrar que esta é a segunda vez que o MPE/MT teve que intervir para que a gestão de Walace cumpra com os compromissos firmados com a entidade e regularize os repasses, a primeira vez foi em 2013.
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