A Prefeitura de Várzea Grande encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei n.º 159/2025, que autoriza o Município a receber, por doação, um terreno particular com mais de 33 mil metros quadrados para a construção de uma nova maternidade pública. A proposta será votada em sessão extraordinária nesta sexta-feira (08.08), convocada exclusivamente para deliberar sobre o tema.
De acordo com o texto assinado pela prefeita Flávia Moretti(PL), o terreno pertence à empresa Ductievicz Incorporadora Ltda e está localizado no bairro Petrópolis, região conhecida como Sesmaria Chapéu do Sol. A área total do imóvel é de 33.963,33 m², conforme consta na matrícula n.º 111.515 do 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande.
A futura maternidade será destinada à prestação de serviços de saúde pública e deverá seguir os princípios da administração pública e o interesse coletivo. A doação do terreno se dá como adiantamento de áreas que futuramente seriam destinadas a equipamentos públicos e comunitários, conforme obrigações legais impostas pela Lei Complementar Municipal n.º 4.697/2021, que regulamenta o parcelamento do solo urbano.
O projeto estabelece que a doação será realizada de forma irrevogável e irretratável, com cláusulas de reversão em caso de descumprimento de eventuais encargos estipulados no termo de doação. A aceitação será formalizada por escritura pública, registrada em cartório e incorporada ao patrimônio público municipal.
A sessão extraordinária será transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara de Várzea Grande no YouTube e estará aberta à participação popular.
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