O professor de Direito Eleitoral, advogado Hélio Ramos, em entrevista ao 
oticias nessa sexta-feira (22.05), aponta inconstitucionalidade e as consequências da proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2020, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL), que prorroga o mandato de prefeitos e vereadores eleitos em 2016, por seis anos. A proposta unifica as eleições municipais com a eleição geral, que elege presidente da República, governadores de Estado e do Distrito Federal, senadores, deputados federais e deputados estaduais para 2022.
Em sua justifica, Fagundes aponta que o objetivo da proposta será garantir segurança jurídica ao pleito eleitoral municipal, previsto para este ano, em razão da calamidade pública desencadeada pela pandemia do Covid-19. Leia ais - PEC que estende mandatos de prefeitos e vereadores para seis anos tramita no Congresso Nacional
Hélio explica que o Congresso Nacional é um Poder Constituinte Derivado, e como tal, não tem a atribuição do Poder Constituinte Originária, que é a Assembleia Nacional Constituinte. Segundo ele, a Assembleia Nacional Constituinte que promulgou a Constituição poderia fazer essa alteração.
“A questão jurídica passa se pelo ponto de vista hipotético, que juridicamente eu entendo que essa proposta de prorrogação dos mandatos, ela é inconstitucional porque ela fere o principio da representação popular. Entendo que essa questão atenta ao fundamento da República, que é a soberania popular, a questão da representação e ainda a questão do principio democrático de alternância do Poder, porque vai colocar uma serie de pessoas que não foram eleitas para um mandato de seis numa situação de privilégio em detrimento dos demais”, afirmou.
O professor de Direito Eleitoral, questionou ainda que a proposta permitirá que prefeitos e vereadores com o “privilégio” de estender o mandato tenham a oportunidade de estender o mandato para 10 anos.
“Sem contar uma situação, hoje a Constituição, ela permite a reeleição por 1 mandato, pergunto: Esses que terão seis anos, vão poder ser reeleito ?, se ocorrer, eles vão ficar 10 anos. Então a primeira questão é: alternância do Poder, periodicidade das eleições, representação popular, soberania popular, soberania do sufrágio – do voto- e vem outras questões administrativas, por exemplo, o Plano Plurianual (PPA) ele feito por quatro anos ou seja, para um mandato”, destacou.
O advogado cita que além do PPA as mudanças terão implicações na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei de Diretrizes Orçamentária: “Quando você altera a Constituição, parece que é mudar só uma letra, mas a Constituição ela é uma rede intrinsecamente ligada, vou comparar com um quadro de dominós - se um dominó cai - outros vão caindo, e mesmo que não tínhamos a intenção, ideia ou vontade, elas serão modificadas, por conta de uma decisão casuística”, argumentou.
Hélio Ramos é favorável à manutenção das eleições seja em outubro como está programada ou o adiamento defendido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para novembro ou dezembro: “Os outros países estão durante dois a três messes, estamos entrando no pico agora, a eleição é outubro, se por segurança adiar para novembro ou dezembro, como tem um grupo de estudo no TSE dizendo ser possível, também depende de alteração no Congresso porque não faze-lo, ao invés de surrupiar a vontade popular que elegeu os prefeitos para seis anos.”
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