O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), encaminhou à Câmara de Vereadores, nessa terça-feira (15.04),um projeto de lei que institui a Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município, denominada Cuiabá Regula. A nova autarquia substituirá a atual Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec).
Segundo a proposta, a Cuiabá Regula contará com uma estrutura composta por 48 servidores, com remunerações variando entre R$ 3 mil e R$ 6 mil. A medida, conforme destaca Brunini, visa reestruturar o modelo de regulação institucional do município, assegurando maior eficiência, transparência, continuidade e modicidade tarifária nos serviços públicos essenciais.
O projeto prevê, ainda, a criação de dois Conselhos Regulatórios especializados: um voltado ao saneamento básico e outro ao transporte coletivo urbano. Ambos terão caráter consultivo e atuarão em apoio à Diretoria Reguladora na adoção das medidas cabíveis a cada caso submetido à sua apreciação.
“A instituição desses Conselhos Regulatórios especializados permitirá um maior aprofundamento técnico na formulação de diretrizes regulatórias, resultando em uma gestão mais eficaz e transparente, com a garantia de melhores serviços para a população e a promoção da melhoria contínua na fiscalização das concessões públicas”, afirma trecho do projeto de lei.
Atualmente, a regulação está concentrada em um único conselho, composto por 28 membros, responsáveis por deliberar sobre todos os serviços públicos delegados à Arsec. Contudo, Abilio propõe, em seu projeto, a redução desse número. O texto estabelece que cada novo Conselho Regulatório será composto por 20 integrantes: 10 representantes da Prefeitura e 10 representantes indicados, de forma paritária, pelos respectivos prestadores e usuários dos serviços públicos delegados, bem como por entidades representativas.
O texto também mantém a cobrança da Taxa de Regulação e Fiscalização (TR), considerada essencial para o financiamento das atividades regulatórias e para a sustentabilidade financeira dos órgãos públicos que passarão a exercer essas funções.
“Assim, não haverá qualquer tipo de renúncia de receita decorrente desta proposição, viabilizando-se, com isso, uma transição gradual do atual modelo de gestão até a completa efetivação das finalidades pretendidas”, afirma outro trecho do projeto.
Extinção Arsec
Antes da proposta da nova agência, Brunini já havia protocolado, em 7 de fevereiro, um projeto de lei com o objetivo de extinguir a Arsec. A proposição previa a criação de quatro conselhos setoriais de regulação, vinculados às secretarias municipais competentes, conforme a natureza de cada serviço:
-
Conselho dos Prestadores de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento;
-
Conselho dos Prestadores de Serviços de Transporte Coletivo Público, vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana;
-
Conselho dos Prestadores de Serviços de Manejo, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos, vinculado à Secretaria Municipal de Obras Públicas;
-
Conselho de Regulação dos Prestadores de Serviços de Iluminação Pública, também vinculado à Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Leia Também - Vice-prefeito de VG critica e senador desdenha: “responder ele é baixar meu calibre”
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
