O governador Mauro Mendes (União Brasil) foi categórico ao defender que o Estado seguirá rigorosamente os critérios legais para inclusão no Cadastro de Pedófilos, independentemente da repercussão midiática ou investigações em andamento.O governador Mauro Mendes (União Brasil) foi categórico ao defender que o Estado seguirá rigorosamente os critérios legais para inclusão no Cadastro de Pedófilos, independentemente da repercussão midiática ou investigações em andamento.
Em coletiva de imprensa nesta terça-feira, Mendes afirmou que o ex-vereador e médico Thiago Bitencourt Ianhes Barbosa não terá seu nome inserido no cadastro antes do julgamento judicial.
"Não basta aparecer uma notícia ou ser realizada uma operação policial para que o nome seja incluído no cadastro", enfatizou o governador, destacando que "a lei estabelece critérios específicos, e o cadastro seguirá rigorosamente essas regras definidas em lei".
O Cadastro Estadual de Pedófilos reúne informações sobre pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Código Penal Brasileiro e em outras legislações penais específicas, quando esses crimes são praticados contra crianças e adolescentes.Após a condenação judicial definitiva, são divulgadas as seguintes informações do réu:
• Nome completo
• Número do CPF
• Data de nascimento
• Tipificação penal do crime
• Data da condenação
• Órgão julgador responsável
Os dados são de acesso público e ficam disponíveis para consulta por qualquer pessoa. Após o cumprimento integral da pena, o réu pode solicitar a exclusão de seu cadastro do sistema.
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