19 de Junho de 2024
19 de Junho de 2024
 
menu

Editorias

icon-weather
lupa
fechar
logo

Política Quinta-feira, 28 de Abril de 2022, 17:31 - A | A

Quinta-feira, 28 de Abril de 2022, 17h:31 - A | A

veto integral

Mendes veta PL que reduz carga horária de servidor com dependente deficiente

Mendes havia concedido aos servidores redução de carga horária em até 25%, sem prejuízo da remuneração

Gislaine Morais/VGN

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (UB), vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº. 11/2022, que prevê a redução de carga horária de trabalho do servidor público estadual responsável legal pelo dependente com deficiência. O veto consta do Diário Oficial do Estado (Iomat) que circula nesta quinta-feira (28.04).

No texto original, de autoria do Poder Executivo, os servidores com filho, cônjuge, ou que seja filho único de genitor (a) dependente com deficiência, passaria a contar com a redução de carga horária em até 25%, sem prejuízo da remuneração.

Em de 09 de março, os parlamentares em sessão da Assembleia Legislativa (AL/MT), aprovaram a proposta, porém, com modificações. Os deputados aprovaram emenda que reduziu para o patamar fixo de 20 horas semanais.

No entanto, conforme veto de Mauro Mendes, a a redução de carga horária estabelecida pelos parlamentares implicaria em diversas consequências para a Administração Pública, considerando que parte dos cargos públicos possui carga horária semanal de 40 horas, e o novo valor passaria a representar metade da carga horária desses servidores.

“Com isso, a proposta acabaria por incidir no patamar de 50% de redução de carga horária, cuja adoção foi considerada inconstitucional pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 1011123-34.2019.8.11.0000), justamente por conta de alteração em norma de iniciativa do Executivo por meio de emenda parlamentar”, consta do veto.

Leia também - Trabalhadores dos Correios em VG pedem ajuda financeira após quase um mês de greve

 

Siga a página do VGNotícias no Facebook e fique atualizado sobre as notícias em primeira mão (CLIQUE AQUI).

Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).   

RUA CARLOS CASTILHO, Nº 50 - SALA 01 - JD. IMPERADOR
CEP: 78125-760 - Várzea Grande / MT

(65) 3029-5760
(65) 99957-5760