Durante reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, realizada nesta terça-feira (29.04), o senador Jayme Campos (União/MT) fez duras críticas à recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza a desapropriação de terras atingidas por incêndios dolosos ou por desmatamento ilegal, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743. Para o parlamentar, a medida é “perniciosa” e “inconstitucional”, além de penalizar principalmente os pequenos produtores da Amazônia e do Pantanal.
“O ministro está autorizando o Estado a desapropriar qualquer área atingida por incêndio, mesmo que o proprietário não tenha ligação com o fato. Como será possível aferir se o fogo foi criminoso ou acidental? E se foi causado por um cigarro jogado por alguém de fora?”, questionou Campos, ao criticar a ausência de critérios técnicos claros na decisão. “Isso abre um precedente perigoso, sobretudo porque os maiores incêndios ocorrem em áreas públicas mal cuidadas pelo próprio Estado.”
O senador também ressaltou que a medida proíbe a regularização fundiária em áreas atingidas pelo fogo, o que, segundo ele, prejudica ainda mais os moradores da Amazônia Legal que vivem há décadas sem título definitivo. “Hoje, um dos maiores problemas da região é justamente a ausência de documentação. Sem o título, o produtor não investe nem preserva. Essa decisão vai na contramão do desenvolvimento sustentável”, alertou.
Campos ainda classificou o episódio como uma “inversão de responsabilidades”, ao afirmar que as áreas que mais queimam no Brasil são parques e reservas sob responsabilidade dos entes federativos. “Essa decisão cria insegurança jurídica e atinge a dignidade de quem vive no campo. O produtor que tenta regularizar sua área está sendo criminalizado por decisões de gabinete, tomadas por quem jamais pisou no Pantanal”, afirmou.
A fala de Jayme Campos foi endossada pelo presidente da comissão, senador Marcos Rogério (PL/RO), que também manifestou preocupação com a insegurança jurídica gerada por decisões do STF. “O que está em jogo é o direito de propriedade. Já houve decisões que flexibilizaram esse direito com base na função social da terra. Agora, uma decisão que impede a regularização fundiária e prevê expropriação amplia ainda mais esse risco. Precisamos discutir isso a fundo na Comissão de Agricultura”, sugeriu Rogério.
O debate ocorreu durante a apreciação do Requerimento nº 42/2025, de autoria do senador Lucas Barreto (PSD/AP), que propôs a convocação da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, para prestar esclarecimentos sobre estudos relacionados à criação de uma unidade de conservação marinha na margem equatorial. O requerimento foi aprovado.
O senador Lucas também apoiou as críticas de Jayme Campos e chamou a atenção para a realidade dos agricultores da Amazônia. “No Amapá, milhares de famílias assentadas pelo Incra sobrevivem com pequenas roças. Às vezes, queimam um hectare para plantar. Isso agora pode ser criminalizado? O agricultor perderá a terra que sequer tem título?”, questionou.
A decisão do STF, assinada pelo ministro Flávio Dino no âmbito da ADPF 743, determina que a União e os Estados devem adotar medidas para responsabilizar os proprietários por incêndios e desmatamentos ilegais, incluindo ações de indenização e desapropriação por interesse social. O julgamento ainda está em fase de cumprimento, e o tema deverá ser debatido em outras comissões do Senado nos próximos dias.
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