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Governador Mauro Mendes
O governador Mauro Mendes (DEM), prorrogou por mais 120 dias, o Decreto nº 07 de 17 de janeiro de 2019, de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Estadual. O ato de prorrogação circula no Diário Oficial do Estado (DO) desta quarta-feira (17.07).
Conforme a publicação, o Governo admite melhora da situação fiscal em virtude das medidas adotadas à época da edição do decreto, mas aponta que as receitas arrecadadas continuam sendo insuficientes para arcar com as despesas públicas, inclusive as decorrentes dos exercícios anteriores, o que gera déficits financeiros.
Segundo o Governo, em decorrência da amplitude da crise fiscal pela qual passa o Estado, as medidas adotadas no início da gestão, devem surtir efeitos em médio e longo prazo, não havendo solução simples para o grave problema fiscal de Mato Grosso.
O Governo lembra que o não recebimento do FEX de 2018 e, até a presente data, inexiste previsão de pagamento em 2019 e que de acordo com o relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2019, fechando em 31 de abril do corrente ano, o índice de gastos com despesas de pessoas permanece 8,125% acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que representa um extrapolamento de R$ 1.256.280.103,37 bilhão.
O Governo destaca ainda, um déficit financeiro acumulado na Conta Única no período de janeiro a junho de 2019, no valor de R$ 832.260530 milhões, segundo Fiplan. O déficit financeiro total da Conta Única projetado para o exercício de 2019 é o montante de R$ 2.258.577.602 bilhões.
Lembra ainda os apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no julgamento das Contas Anuais de Governo do Estado – exercício 2018, muitos dos quais reiterados ao longo dos anos (Processo 8567/2019).
As incertezas no que tange à conclusão da operação de crédito com o Banco Mundial em tempo hábil para evitar o pagamento da segunda parcela de 2019, com o Bank of América. As perspectivas de crescimento da economia brasileira, cujas projeções estão apontando para um declínio do PIB nacional. Por todas estas questões elencadas pelo Governo, ele prorroga o Decreto de calamidade financeira por mais 120 dias, a partir de hoje (17).
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