O governo de Mato Grosso, por meio do Gabinete de Comunicação (Gcom), lançou o edital de concorrência pública 001/2015 para a contratação de cinco agências que prestarão serviços técnicos de publicidade visando a elaboração de projetos e campanhas institucionais e de utilidade pública. A publicação do edital consta no Diário Oficial do Estado que circula nesta sexta-feira (23.10).
A licitação será do tipo melhor técnica e preço, com base na lei nº 12.232/2010 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda. O valor do contrato é de R$ 70 milhões e terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado anualmente por até 60 meses.
O montante leva em consideração cinco anos de projeção da inflação e que, a partir da contratação das agências, todos os serviços de publicidade e propaganda do Governo estarão concentrados apenas no Gabinete de Comunicação, conforme previsto na nova estrutura da pasta, após a reforma administrativa.
Além disso, conforme determinação legal, os custos com criação que atualmente não são cobrados passarão a existir, de modo que as agências terão prerrogativa de apresentar propostas que poderão ter no mínimo 5% de comissão sobre o valor previsto para cada serviço na tabela do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Mato Grosso (Sinapro-MT).
Com a publicação do edital, o Governo tem 45 dias para realizar a abertura da licitação. Desse modo, a entrega das propostas pelas agências será feita às 9h do dia 7 de dezembro de 2015, no auditório Ponce de Arruda, no Palácio Paiaguás.
A comunicação acerca da publicação do edital foi feita a diversos órgãos e entidades, a fim de garantir a transparência do processo. Serão entregues ofícios nesta sexta-feira (23) a representantes da Controladoria Geral do Estado, Procuradoria Geral do Estado, Gabinete de Transparência e de Combate à Corrupção, Ministério Público do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Sinapro-MT, Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap) e da Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública.
A realização da nova licitação está prevista no Acordo de Resultados assinado pelo secretário de Estado de Comunicação, Jean Campos, no campo pertinente à implementação de uma política interna de procedimentos e gestão.
No fim de março, o Gcom realizou uma audiência pública onde discutiu um novo modelo de licitação para a contratação das agências de publicidade. A proposta foi a de apresentar as diretrizes do certame para agentes interessados, como representantes da iniciativa privada e de órgãos fiscalizadores.
Segundo Campos, a lisura no processo licitatório atende a uma determinação do governador Pedro Taques de que ele seja feito respeitando os princípios constitucionais da publicidade, moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência.
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