A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) deve votar na sessão extraordinária desta terça-feira (12.05) a Proposta de Emenda Constitucional (PLC 25/2020) que cria nove vagas para desembargador e o Projeto de Lei (PL 426/2020), que cria mais 90 cargos para servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT).
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) presidida pelo deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) emitiu na manhã desta terça (13), parecer favorável a criação de 90 cargos. “O projeto do Tribunal de Justiça cria cargos, mas é porque está ampliando Câmaras julgadoras. O parecer está favorável, está dentro da legalidade, é constitucional. O Tribunal tem autonomia para gerir sobre seus servidores e sobre ampliação de Câmaras”, disse o deputado ao 
oticias.
A proposta cria no quadro funcional: nove cargos de Assessor Técnico-Jurídico PDA-CNE-II; nove cargos de Assessor Técnico de Projetos e Acórdão PDA-CNE; nove cargos de Assessor Jurídico de Desembargador I PDA-CNE-III; 18 cargos de Assessor Jurídico de Desembargador II PDA-CNE-IV; nove cargos de Chefe de Gabinete IPDA-CNE-V; 27 cargos de Assessor Auxiliar de Gabinete IPDA-CNE-VII; nove cargos de Assessor Auxiliar de Gabinete II PDA-CNE-VIII.
Ao justificar, o TJ/MT citou que a medida é necessária para atender ao aumento dos processos ajuizados no Tribunal nos últimos anos, e tem como justificativa a criação de três Câmaras Julgadoras: uma de Direito Privado; outra Criminal e mais uma de Direito Público e Coletivo.
Já sobre o PLC 25/2020, que altera o caput do art. 19 da Lei nº 4.964, de 2 de dezembro de 1985, que trata da Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, Dilmar afirmou que foi retirado. Ele explicou que a Constituição do Estado de Mato Grosso não prevê aumento de cargos para desembargadores: “O projeto de aumento de desembargadores esse não tem como aprovar, porque teria que mudar a Constituição do Estado de Mato Grosso primeiro”, diz Dal Bosco.
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto, disse oticias que mesmo que a Assembleia aprove o aumento de números de desembargadores do TJMT, não significa uma implantação imediata. “Tudo dependerá do ritmo que vamos ter mais a frente”, disse Carlos sobre possibilidade de interrupção dos trabalhos.
Impacto financeiro - O oticias recebeu uma simulação dos cálculos feitos por servidores do Poder Judiciário, em fevereiro deste ano, sobre o impacto que a criação dos 90 novos cargos e mais nove desembargadores causaria aos cofres públicos.
Com base no salário dos servidores e de desembargador, teria um incremento na folha de pagamento do Poder Judiciário no valor de R$ 16 milhões anual, sem contar com os benefícios, que elevaria para aproximadamente R$ 19 milhões por ano.
Protesto - Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso estão revoltados com a possiblidade de aumentar o número de cargos. Ao oticias, servidores encaminharam uma manifestação de repúdio, alegando que em plena pandemia e as vésperas da PEC do Orçamento de Guerra, os Poderes do Estado de Mato Grosso estão preocupados em dar vantagens aos seus servidores mais privilegiados.
Dizem ainda, que enquanto fica proibido o pagamento do Reajuste Anual Geral (RGA) para todos os servidores de Mato Grosso até 2021, os dirigentes e deputados tentam aprovar benefícios para pequenos grupos de assessores e afins, sem critérios e sem nenhuma responsabilidade.
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