Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) derrubaram por 16 votos favoráveis e cinco contrários o veto total ao Projeto de Lei complementar nº 46/2022, de autoria do presidente de Casa de Leis, deputado Eduardo Botelho (União), que altera a Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010, que reestrutura a carreira dos profissionais do sistema penitenciário.
O projeto se adequa a lei federal que autoriza o porte de arma de fogo de uso permitido aos profissionais que estiverem exercendo suas atividades institucionais. O porte poderá ser concedido após autorização do Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, em razão da atividade de risco exercida pelos agentes penitenciários, substituindo por policial penal e profissionais nominadas.
Segundo o projeto, o direito se estende ao profissional de nível superior do Sistema Penitenciário, ao Assistente do Sistema Penitenciário e ao Auxiliar do Sistema Penitenciário servidores integrantes do quadro efetivo pertencentes à estrutura organizacional da Polícia Penal.
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