A Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou nessa quarta-feira (13.09) que irá representar criminalmente o deputado estadual, Wilson Santos (PSD), pelo crime de prevaricação, por não entregar ao Ministério Público Estadual (MPE) as supostas denúncias contra servidores da Secretaria de Estado de Saúde (SES).
A notificação foi enviada após o deputado dizer à imprensa nessa quarta (13) que teve acesso a documentos e interceptações telefônicas que comprovam um esquema de propina a servidores da Secretaria de Saúde na negociação de leitos em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) em vários hospitais regionais de Mato Grosso.
Wilson Santos disse ainda que estaria coletando os documentos para apresentar à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e aos órgãos de controle, no entanto, a PGE informou que essas provas devem ser entregues ao MP. “Na avaliação da Procuradoria, se existe o crime, em tese, de pagamento ou pedido de propina, não é a Assembleia Legislativa o local competente para analisar e investigar a suposta falta funcional, mas sim, o Ministério Público Estadual ou a Polícia Judiciária Civil”, cita trecho da nota.
Além da representação, o procurador-geral, Francisco de Assis da Silva Lopes, notificou o deputado para apresentar os documentos e a forma como ele conseguiu perante os órgãos competentes na esfera judicial e administrativa.
A PGE ainda cita que as declarações do deputado colocam sob suspeita mais de 7 mil servidores da Secretaria de Saúde, que trabalham com responsabilidade em prol dos mato-grossenses.
Em nota à imprensa, Wilson Santos disse que não cometeu prevaricação, visto que as denúncias já estão nos autos do inquérito policial instaurado e que resultou no indiciamento de 22 empresários. Além disso, afirmou que o procurador-geral do Estado não tem o direito de cobrar tais respostas de qualquer parlamentar estadual e que o ato se assemelha a abuso de autoridade.
Veja nota na integra
Sobre a Notificação Extrajudicial 001/2023/GPGE, da Procuradoria-Geral do Estado, que solicita ao deputado estadual Wilson Santos que apresente aos órgãos persecutores criminais documentos e áudios relativos a denúncias recebidas pelo parlamentar quanto à irregularidades na Secretaria de Estado de Saúde, o parlamentar esclarece:
“O procurador-geral do Estado não tem o direito de cobrar tais respostas de qualquer parlamentar estadual, isso assemelha-se a abuso de autoridade. Os deputados estaduais estão amparados pela Constituição do Estado de Mato Grosso que em artigo 29, parágrafo 6º, estabelece que “os deputados estaduais não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberem informações””.
“Estou coberto pelo texto constitucional estadual originário da Constituição Federal, que traz em seu artigo 53, parágrafo 6º, a mesma prerrogativa concedida aos senadores e deputados. Causa espanto que um procurador-geral do Estado, formado em Direito, com registro na OAB e concursado, não conheça os direitos de um parlamentar”.
Vale ressaltar que as denúncias apresentadas pelo deputado Wilson Santos são objeto de investigação por parte da Polícia Civil e já devem ser de conhecimento do Governo do Estado, ante a deflagração da Operação Espelho, que investigou irregularidades no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.
Portanto, não há que se falar em prevaricação, pois tais denúncias já estão nos autos do inquérito policial instaurado que resultou no indiciamento de 22 empresários e que, vale ressaltar, estão sob a análise da Polícia Federal.
Cuiabá, 13 de setembro de 2023.
Wilson Santos - Deputado Estadual
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