O Congresso Nacional aprovou, nessa quinta-feira (29.05), a obrigatoriedade do exame toxicológico para quem quiser tirar a carteira de habilitação nas categorias A e B, que permitem dirigir motos e carros. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro e agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Pelo texto, quem quiser obter a chamada "CNH provisória" precisará apresentar resultado negativo no exame toxicológico, que detecta substâncias como maconha, cocaína, anfetaminas e opiáceos. O teste terá uma janela de detecção mínima de 90 dias e deverá ser realizado por empresas credenciadas.
Caso clínicas médicas credenciadas ao Detran queiram oferecer o exame, ele terá que ser feito em local separado, para garantir segurança e privacidade.
Atualmente, o exame já é exigido de motoristas profissionais, como caminhoneiros e motoristas de ônibus, com CNH nas categorias C, D ou E.
Além disso, o projeto inclui outras mudanças:
O financiamento da CNH Social passará a ser feito com recursos das multas de trânsito.
O benefício será exclusivo para quem está inscrito no CadÚnico, o cadastro federal de programas sociais.
Foi regulamentada, em todo o país, a possibilidade de transferir veículos de forma totalmente digital. A partir de agora, contratos de compra e venda assinados eletronicamente terão validade legal e deverão ser aceitos pelos órgãos de trânsito.
A proposta principal foi apresentada pelo deputado José Guimarães (PT-CE).
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