A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, aprovou, na última quarta-feira (11.05), parecer e substitutivo ao Projeto de Lei 1506/2016 que institui o Dia Nacional da Ressocialização no Sistema Penitenciário Brasileiro, atribuindo benefícios às iniciativas de inclusão social quando considerado o regime aberto ou semiaberto.
A proposta apresentada pelo deputado federal Ezequiel Fonseca (PP) com apoio dos demais parlamentares federais de Mato Grosso, foi sugerida pela desembargadora Corregedora do Poder Judiciário de Mato Grosso Maria Erotides, durante solenidade realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MT) em 30 de março de 2015.
A propositura em vigência no Estado de Mato Grosso e com aptidão para ser assegurado no âmbito nacional prevê a disponibilização de melhores condições à população no que se refere à contenção dos índices criminais, principalmente, pela insuficiência da devida gestão de políticas voltadas ao sistema penitenciário brasileiro.
Conforme justificativa do PL, um levantamento configura o Brasil entre os primeiros no ranking de violência. Conforme a desembargadora, a iniciativa, propõe a construção de ações afirmativas que ensejam corrigir a discrepância entre o ideal e a realidade, em decorrência de um sistema de relações sociais assinalado pelas desigualdades.
A proposição está sujeita à apreciação conclusiva da Constituição e Justiça e de Cidadania. Com a aprovação não precisará passar pelo plenário e seguirá para sanção.
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