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Tramita no Senado Federal, Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para limitar em oito anos os mandatos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), porém, a proposta permite a recondução ao cargo. A PEC conta com apoio de 30 senadores, entre eles, os de Mato Grosso: Jayme Campos (DEM) e Selma Arruda (PSL).
Além de fixar mandato aos ministros, a PEC 77/2019 altera o processo de escolha dos ministros de Tribunais Superiores. Segundo a proposta, a indicação dos ministros e de magistrados de outros tribunais, deixa de ser de exclusividade do presidente da República, abrindo espaço para que o Senado Federal e a Câmara Federal indiquem nomes para compor a Suprema Corte.
Ainda, conforme a proposta fica alterada de 35 para 55 anos a idade mínima para compor a Suprema Corte.
A PEC prevê que: “O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 ministros, escolhidos três eleitos pelo Senado Federal, três eleitos pela Câmara dos Deputados e cinco escolhidos pelo presidente da República dentre ministros de Tribunais Superiores, desembargadores ou juízes de Tribunais, com mais de 55 anos de idade”.
Sendo que, “os ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional quando a alguma das suas Casas couber à eleição; pelo presidente da República, quando lhe couber a escolha.
“O mandato dos ministros terá duração de oito anos, a contar da data da vacância do cargo anteriormente ocupado, permitida recondução” diz o texto.
O artigo quinto da PEC traz o seguinte texto: “A escolha dos próximos seis Ministros do Supremo Tribunal Federal após a entrada em vigor desta Emenda será feita pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal alternadamente. Parágrafo único. Após efetivadas as escolhas a que tem direito a Câmara dos Deputados e o Senado Federal de acordo com a regra estabelecida no caput, as próximas escolhas serão feitas pelo órgão que indicou o Ministro cujo cargo está vacante”.
Os 30 senadores que assinam a PEC justificam que a proposta de alteração da Constituição Federal visa ao aperfeiçoamento da sistemática de escolha de magistrados para os tribunais e o objetivo é prever critérios que tomem essa escolha menos concentrada na figura de um único agente político.
“Dessa forma, podemos democratizar a formação do Poder Judiciário e trazer aos tribunais maior pluralidade de perfis e ideias. Não vislumbramos razão para que o Presidente da República seja responsável solitariamente pela indicação das vagas nos tribunais superiores. Esse aspecto não se coaduna com a separação dos poderes, aproximando-se mais de um sistema imperial. Por isso, prevemos que o Congresso Nacional também terá parte na escolha. Essa mudança se coaduna com o Direito comparado, em que é conhecida a divisão entre os poderes na escolha da Corte Constitucional” justificam os senadores.
Para os senadores, a mudança irá garantir que o indicado tenha a experiência necessária ao exercício da mais alta função do Judiciário brasileiro, sem que deixe de permitir a oxigenação do tribunal, uma vez que essas Cortes já recebem profissionais vindos da advocacia e do Ministério Público.
“Além do mais, impede que juristas sejam alçados diretamente à magistratura máxima sem uma maturação anterior, apenas por critérios de proximidade política. Essa forte exigência técnica, portanto, contrabalança o aspecto político da indicação”.
Atualmente a PEC está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para parecer do relator, senador Antônio Anastasia.
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