Os vereadores de Cuiabá votam nesta quinta-feira (21.12) uma proposta de lei para alterar o valor da verba indenizatória destinada aos ocupantes de cargos em comissão do Poder Legislativo municipal.
O projeto, de autoria da Mesa Diretora, propõe modificações no 'Anexo I' da Lei Municipal nº 6.902, datada de 16 de janeiro de 2023, com o objetivo de equiparar o valor da verba indenizatória dos secretários do Poder Legislativo àquela instituída para os chefes de gabinetes.
Segundo a justificativa apresentada, a instituição da Verba Indenizatória para servidores do Poder Legislativo foi aprovada no início de 2023. No entanto, houve um equívoco ao diferenciar o valor destinado aos secretários.
A Mesa Diretora da Casa de Leis sustenta que o relatório de despesas é simultaneamente estabelecido pela Lei 6.902/2023 para ambos os cargos. Além disso, ressalta que esses servidores não podem acumular outras despesas, tais como percepção de diárias, adiantamentos, ajuda de custo, valores para custeio de viagens e transporte, bem como despesas relacionadas a telefone celular.
“É inconsistente que o servidor que exerce o cargo de secretário Municipal, tenha que arcar com essas despesas, uma vez que são as mesmas estabelecidas no exercício do cargo de chefe de gabinete, tendo um déficit de ressarcimento aos Secretários que percebem hoje menos que 50% do valor do Chefe de Gabinete, por isso se faz necessária a urgente equiparação”, argumenta.
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Projeto
Projeto de Lei
LEI EM VIGOR - LEI Nº 6.902, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
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