A Câmara Municipal de Várzea Grande vota nesta terça-feira (10.06), o projeto de lei que proíbe a contratação de shows, artistas e eventos voltados ao público infantojuvenil que, durante as apresentações, promovam apologia ao crime ou ao uso de drogas.
De autoria do vereador Sargento Galibert (PSB), a proposta reforça que crianças e adolescentes devem ter acesso à cultura em suas mais diversas formas, sempre sob o princípio do melhor interesse do menor. O objetivo é impedir que o poder público municipal financie ou incentive produções culturais que estimulem condutas criminosas ou façam referência ao crime organizado e ao uso de entorpecentes.
"É dever do município e da sociedade em geral garantir, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais da criança e do adolescente, protegendo-os da influência do uso de drogas e do crime", destaca um trecho do projeto.
A proposta determina ainda que, nas contratações realizadas pela administração pública municipal — quando os eventos puderem ser acessados por crianças e adolescentes —, deverá constar uma cláusula contratual específica, comprometendo os artistas a não incluírem conteúdos que façam apologia ao crime ou ao uso de drogas.
Em caso de descumprimento, o contrato será rescindido imediatamente. O responsável pela apresentação também estará sujeito a sanções administrativas e ao pagamento de multa correspondente a 100% do valor contratado. O montante será revertido ao Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Várzea Grande.
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