Os vereadores de Cuiabá aprovaram em 2ª votação o Projeto de lei nº 12145/2022, que autoriza o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) formalizar cessão de uso de bem público com o Estado de Mato Grosso, para instalação no local da Companhia Independente de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso poderá realizar no imóvel, obras e melhorias necessárias, sempre mediante prévia anuência do município. “A presente cessão de uso tem como finalidade exclusiva a utilização do imóvel para implantação das instalações da Companhia Independente de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas da PMMT, inadmitida sua utilização para finalidade diversa”, cita trecho da lei.
Consta ainda, que caberá ao órgão público cessionário, todos os ônus e encargos decorrentes da conservação e manutenção do imóvel.
Segundo a mensagem do Poder Executivo, aprovado que tramitou em regime de urgência, a instalação da Companhia no local irá contribuir de forma relevante para o policiamento ostensivo da Capital do Estado de Mato Grosso, evidenciando o interesse público na proposta. “Salientamos que a escolha do imóvel fora realizada de forma estratégica pelo próprio Comando Geral da Polícia Militar.”
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Com a autorização da Câmara, o instrumento (Cessão de uso) permite formalizar a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão público para outro, “a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado, tratando de evidente ato de colaboração entre órgãos públicos.”
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