por Edina Araújo/VG Notícias
Nesta quarta-feira (26.06) haverá um “Ato em Defesa de Várzea Grande” na Câmara de Vereadores do município. De acordo com os manifestantes, o principal objetivo deste movimento é protestar contra o projeto de lei que isenta o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) de empresas que constroem o VLT (Modal de Transporte Veículo Leve Sobre Trilho), no município. O ato está marcado para as 18 horas na Câmara.
O projeto de lei que isenta o ISSQN as empresas que constroem o VLT (Modal de Transporte Veículo Leve Sobre Trilho), no município será votado nesta quarta-feira, conforme consta na ordem do dia da Casa de Leis.
O projeto foi encaminhado à Câmara em março deste ano – pelo prefeito Walace Guimarães (PMDB), e já foi adiada a votação por três vezes - mas vem sofrendo pressão do Poder Executivo municipal - para que seja aprovado. No entanto, se aprovado, o município deve perder mais de R$ 18 milhões de arrecadação.
Além disso, o projeto de lei encaminhado pelo Walace Guimarães é confuso, genérico e não explica qual será o benefício para população várzea-grandense com a isenção.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para o gestor público abrir mão de receita tributária, é preciso que esteja presente o interesse público - que direcione a ação do governante no sentido de renunciar à parcela de receita para consecução do bem comum – o que não está acontecendo no referido projeto.
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