O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) criaram oficialmente o Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) por meio da Portaria Conjunta nº 7/2025, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta semana. A medida atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 347, que reconheceu a situação do sistema prisional brasileiro como um “estado de coisas inconstitucional” e exigiu dos Estados a elaboração de planos efetivos para a superação da crise.
O comitê será uma instância de governança interinstitucional com a missão de articular órgãos do Poder Judiciário, Executivo, Ministério Público, Defensoria, OAB e sociedade civil, promovendo ações integradas para melhorar as políticas penais em Mato Grosso. A coordenação será compartilhada entre o Judiciário, representado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), e a Sejus.
O grupo deverá atuar na elaboração, implementação e monitoramento do Plano Estadual de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional, com base em princípios como dignidade da pessoa humana, combate à tortura, igualdade racial e de gênero, atenção a populações vulneráveis e qualificação do atendimento aos egressos. Também caberá ao comitê fomentar alternativas penais, justiça restaurativa, saúde e educação no sistema penitenciário e articular estratégias para reduzir a superlotação e a reincidência.
A composição do comitê inclui representantes de mais de 30 instituições e entidades, como o Conselho Penitenciário, a Pastoral Carcerária, universidades, associações de municípios e movimentos sociais. Estão previstas ainda câmaras temáticas para tratar de questões específicas, como monitoramento eletrônico, prevenção à tortura, saúde mental e políticas para mulheres, indígenas, migrantes e população LGBTQIA+.
O CEPP terá encontros mensais e funcionará com base em regimento interno que deverá ser elaborado em até 90 dias. Os atos do colegiado serão públicos, salvo nos casos protegidos por sigilo legal, e a participação de seus membros será considerada prestação de serviço público relevante, sem remuneração.
A criação do comitê revoga a Portaria Conjunta TJMT/SESP nº 14/2024, ampliando o escopo e a articulação institucional das políticas penais em Mato Grosso. A nova estrutura busca consolidar um modelo de gestão mais eficiente e transparente, com foco em garantir os direitos das pessoas privadas de liberdade e fortalecer o controle social sobre o sistema prisional.
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