Após mais de dois anos “travada” na Assembleia Legislativa, a PEC 01/2015, que trata sobre a indicação para ocupar a vaga do ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), Humberto Bosaipo, foi aprovada, em primeira votação, em sessão ordinária desta quarta (08.02). A PEC contou com 18 votos favoráveis, e seguirá para ser apreciada em 2ª votação.
A proposta, de autoria de lideranças partidárias, prevê a revogação da Emenda Constitucional n.º 61, de 13 de julho de 2011, a qual inovou o ordenamento constitucional estadual modificando os critérios de escolha e a ordem de preenchimento das vagas de conselheiros do TCE/MT, passando a exigir que os auditores e membros do Tribunal Público de Contas cumpram requisito temporal adicional e específico, no caso, a comprovação de 10 anos de efetiva atividade na carreira respectiva dentro do quadro do Tribunal.
Ainda, conforme justificativa, a PEC é para retificar injustiça cometida contra os auditores e membros do Ministério Público de Constas de Mato Grosso, que por força da Emenda Constitucional n.º 61/2011, encontram-se cerceados em seu direito de compor a lista tríplice e ter seu nome apreciado pelo governador do Estado para o cargo de conselheiro do TCE/MT.
“Esta foi à maneira encontrada para corrigir e atualizar a Constituição Estadual que atualmente padece do vício de inconstitucionalidade por divergir do modelo federal de composição e escolha dos membros do Tribunal de Contas previsto no art. 73 da Constituição Federal” diz justificativa da PEC.
A Emenda Constitucional n.º 61/2011, a qual a PEC 01/2015 pede revogação, também priorizou à Assembleia Legislativa autorizando a mesma a indicar sucessivamente os conselheiros do Tribunal de Contas, independentemente da origem da vaga, se do Executivo ou do Legislativo, até que seja garantida a proporcionalidade constitucional.
Atualmente, o processo de indicação para ocupar a vaga deixada por Humberto Bosaipo, está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que acatou pedido da Associação Nacional dos Auditores do Tribunal de Contas, que alega a inconstitucionalidade da emenda em vigor que amplia o tempo necessário de experiência para que auditores sejam indicados ao cargo de conselheiro.
Como a determinação do STF, em suspender a indicação, o processo para a escolha do substituto de Bosaipo somente seria possível após o julgamento de mérito. No entanto, caso aprovada em segunda votação, a emenda irá corrigir a alegada inconstitucionalidade e garantir o “destravamento” da vaga, pois a ação do Sindicato irá perder o objeto.
Mesmo com tantos percalços, três deputados estaduais estão de olho na vaga de Bosaipo, são eles: o interessado mais antigo José Domingos Fraga Filho (PSD), e os dois novos interessados: Guilherme Maluf (PSDB) e Sebastião Rezende (PSC).
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