O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, marcou para próxima terça-feira (28.06) audiência de conciliação, de forma virtual, entre Estados e o Governo Federal sobre a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis.
“Considerando a busca por um compromisso conciliatório manifestado pelos Estados-membros (eDOC 117) e colhida, pessoal e informalmente, a concordância da submissão ao interesse autocompositivo com diversas autoridades do Poder Executivo da União, designo, excepcionalmente, com supedâneo no art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, audiência de conciliação/mediação, na qual poderão comparecer os representantes de todos os entes federados, a ser presidida por mim e/ou pelo juiz auxiliar Diego Viegas Veras (convocado para atuar neste gabinete mediante Portaria da Presidência do STF 117, de 30 de junho de 2021, DOU 13.8.2021), no dia 28 de junho de 2022, as 9h, virtualmente, pela plataforma Zoom (ou, em caso de dificuldade operacional, por qualquer outro meio virtual, tais como Google Meet, Microsoft Teams, videoconferência pelo Whatsapp, Skype etc.), por link a ser oportunamente divulgado pela Secretaria desta Corte”, diz trecho da decisão.
A decisão consta em uma das ações que tramita no Supremo em que questionam a lei aprovada pelo Congresso que estabeleceu a unificação das alíquotas do imposto sobre os combustíveis.
Lembrando que nesta sexta-feira (24.06) o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto de lei que limita a aplicação de alíquota do ICMS sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. No entanto, Bolsonaro vetou a compensação da perda de receitas para os cinco estados sem dívida com a União, que seria feita em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e com a priorização na contratação de empréstimos da União.
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