O Governo de Mato Grosso respondeu, na noite dessa segunda-feira (30.06), às declarações do prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), sobre o estudo social realizado na região do Contorno Leste. Em nota, o Executivo estadual afirmou que o levantamento foi feito em parceria com a Secretaria de Segurança Pública (Sesp) e atendendo solicitação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
As declarações de Brunini ocorreram durante manifestação de moradores da área, realizada na manhã de segunda-feira. Na ocasião, o prefeito disse que solicitaria um novo estudo à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) para reavaliar a situação das famílias que ocupam irregularmente a região. Leia mais: Após protesto, Abilio pedirá novo levantamento sobre famílias no Contorno Leste
O estudo previamente divulgado pela Setasc apontou que, das 2.594 famílias que vivem no local, somente 172 têm direito à regularização fundiária. Em entrevista à imprensa, Abílio afirmou que somente com nova avaliação seria possível fazer um levantamento adequado das famílias que vivem na área.
Em resposta, o Governo do Estado reforçou que a pesquisa teve como único objetivo levantar a condição socioeconômica das famílias, com base nas diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A nota destaca que a atuação da Setasc teve caráter exclusivamente técnico, sem qualquer interferência política ou atribuição jurídica.
“O Governo do Estado reitera que a decisão sobre medidas ou encaminhamentos em relação à área cabe exclusivamente ao Poder Judiciário”, afirma a nota. Ainda segundo o texto, a Setasc se limitou à análise social e, quando necessário, promoveu a inserção das famílias em programas e serviços da rede pública de proteção social.
Confira nota na íntegra
Diante das declarações do prefeito Abílio Brunini sobre a pesquisa realizada no Contorno Leste, o Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), informa que o levantamento social das famílias da região foi realizado em parceria com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), a pedido da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), da qual a Setasc é integrante.
O objetivo exclusivo do levantamento foi identificar a situação socioeconômica das pessoas que vivem na área, com base nos princípios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Trata-se de uma ação técnica e imparcial, sem caráter deliberativo ou jurídico.
A decisão sobre medidas ou encaminhamentos relacionados à área cabe exclusivamente ao Poder Judiciário. A atuação da Setasc limitou-se à análise social das famílias, com a garantia de que, sempre que necessário, foram realizadas orientações e inserções na rede de proteção social, assegurando acesso a benefícios, programas e serviços públicos.
O Governo do Estado reitera o compromisso com a transparência e o respeito às instituições envolvidas, reforçando que a atuação da Setasc seguiu rigorosamente os parâmetros legais e técnicos estabelecidos.
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