O prazo para pagamento do Alvará de Funcionamento, em Várzea Grande, termina dia 28 de Fevereiro. Após essa data a fiscalização municipal estará vistoriando os estabelecimentos e, em caso de irregularidade, aplicará penalidades pecuniárias como conseqüência do descumprimento da legislação municipal.
Quem não estiver com a licença em dia poderá sofrer multa e ter a sua empresa fechada caso não negocie os débitos. Dados da secretaria de Receita apontam a existência de 12 mil empresas inscritas no Município.
O secretário de Receita, Luiz Fernando Botelho Ferreira, informa que o alvará poderá ser pago em cota única com desconto de 30% até o dia do vencimento ou parcelado em até seis parcelas iguais, mas sem descontos. “A taxa tem de ser renovada anualmente, atendendo aos critérios e condições fixadas na Lei Municipal Nº 1178/91”.
O secretário destacou ainda que o Alvará garante a autorização de funcionamento para qualquer tipo de empresa ou comércio e também para a realização de eventos. Ele deve ser afixado em local visível do estabelecimento, sendo obrigatória a sua apresentação à autoridade competente que o exigir.
SERVIÇO - O boleto para pagamento do Alvará pode ser retirado no balcão da Secretaria de Receita, ou versão online – www.varzeagrande.mt.gov.br.
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