A diretoria da OABMT convoca advogados de Mato Grosso para estarem presentes neste domingo (16.08), na Praça Alencastro, em Cuiabá, às 16 horas, para o movimento contra a corrupção. “Estaremos todos unidos para mais uma vez defender a Constituição e bradar contra a corrupção”, consignou o presidente da Seccional, Maurício Aude.
A diretoria da Comissão de Estudos Constitucionais apoia a manifestação popular. De acordo com o presidente da CEC, Felipe Amorim Reis, “a comissão entende que, de acordo com a Constituição Federal, pautado nos princípios da liberdade de expressão e da liberdade de reunião pacífica, e de locomoção, conforme preceitua o art. 5º, inciso IV, é um direito fundamental do cidadão brasileiro”.
Para o secretário-adjunto, Daniel Pires, “o poder pertence ao povo, à luz do parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, e a voz popular não poder ser suprimida, calada ou diminuída, sob pena de violação do Estado de Democrático de Direito vigente”.
Os membros da CEC ressaltam que o direito fundamental da livre manifestação de pensamento e de reuniões não deve ser fora dos parâmetros legais, e, portanto, devem ser de forma pacífica e ordeira com espírito democrático de exprimir a liberdade de pensamento e o clamor popular nos limites da Constituição Federal vigente.
Adesão - A OABMT, por meio da Comissão de Fiscalização de Gastos Públicos e Combate à Corrupção, aderiu à campanha lançada pela OAB São Paulo para desenvolver uma série de atividades para buscar junto aos poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário) a implementação urgente de mudanças e o efetivo cumprimento da Lei 12.846/2013.
Entre as propostas estão a criação de Programa Nacional de Combate à Burocracia em todos os níveis da administração pública; o apoio à PEC 82/2007, que reconhece na Advocacia Pública a mesma autonomia institucional das demais funções essenciais à Justiça (Ministério Público e Defensoria Pública); o aprimoramento do aparato legislativo quanto às licitações públicas, visando a melhor adequação e transparência, no cumprimento das Leis nº 12.527 e 12.846; a vedação, aos ocupantes de cargos eletivos do Poder Legislativo, de afastamento durante o mandato para o exercício de cargos de confiança em outros poderes, sem perda do respectivo mandato.
Clique Aqui para acessar a íntegra da Carta de Campanha Contra a Corrupção da OABMT.
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