O município de Mirassol D’Oeste (296 km de Cuiabá) e a empresa Marcucci Empreendimentos Imobiliário e Construção Ltda estão sendo denunciados pelo Ministério Público Estadual devido à suposta comercialização do loteamento Portal do Sol de maneira irregular.
Segundo o MPE, a Marcucci está sendo denunciada por ter implementado loteamentos “sem a necessária implementação e construção de equipamento urbano completo, especialmente, a pavimentação das ruas que traçam o loteamento”, conforme consta da petição. Ainda, segundo o MPE, algumas ruas até receberam pavimentação, no entanto, foram mal executadas.
Já a denúncia contra Mirassol D'Oeste deu-se em razão de não ter realizado a fiscalização do loteamento. Conforme a petição inicial, o município foi oficiado a prestar esclarecimentos quanto às medidas tomadas em relação a má qualidade da pavimentação asfáltica feita pela Marcucci. Em resposta, a cidade informou que notificou extrajudicialmente a empresa, estipulando um prazo para resolução do problema.
Segundo o MPE, após a Marcucci ter recebido o ofício, procurou o município para resolução do problema. Nesta ocasião, ficou acordado que a Marcucci forneceria material para a realização dos reparos e o município seria responsável pela execução do serviço no loteamento Portal do Sol.
Ainda, de acordo com a ação, houve uma denúncia anônima na ouvidoria do MInistério Público. Na denúncia foi relatado que os lotes não possuem calçadas e se encontram cheios de entulho em razão de construtores que se encontram ao lado jogarem lixos no local.
Após isso, a cidade foi oficiada novamente a prestar esclarecimentos sobre a regularização dos problemas envolvendo a pavimentação asfáltica do loteamento, no entanto, não houve resposta dentro do prazo estabelecido. A cidade informou, já fora do prazo, que buracos e erosões foram devidamente reparados, entretanto há ainda a ausência de extremidades necessárias para a destinação de águas pluviais.
De acordo com o MPE, o município informou ainda que “não há a instalação de toda a infraestrutura básica no local, porquanto ausentes drenagem, calçamento, destinação correta da área verde/pública e também de sistema de esgotamento sanitário”.
Com isso, o MPE concluiu que tanto o Mirassol D'Oeste, quanto a Marcucci, deixaram de cumprir seus deveres, considerando que não obedeceram a legislação específica e o projeto arquitetônico.
Por esse motivo, o Ministério Público Estadual pede que a cidade e a Marcucci realizem obras de infraestrutura no loteamento Portal do Sol seguindo totalmente o projeto arquitetônico. Em caso de descuprimento, será cobrada multa diária no valor de R$ 5 mil.
Além disso, o município e a Marcucci precisam, em até um ano, regularizar completamente o loteamento.
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