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Mauro Mendes
O governador do Estado, Mauro Mendes (DEM), vetou integralmente o Projeto de Lei de autoria da deputada Janaina Riva (MDB), para fixação de cota nos concursos públicos do Estado de Mato Grosso, às pessoas portadoras de síndrome de Down.
O PL pretendia reservar o percentual mínimo de dois por cento das vagas de seu quadro de pessoal, destinadas aos portadores de deficiência, para serem preenchidas por pessoas portadoras da síndrome de Down, com nível de cognição compatível com a atividade.
Em sua justificativa, a deputada argumentou o principal foco é a inserção dos portadores da síndrome de Down na sociedade mato-grossense, pela via do serviço público. “Hoje, elas estudam, trabalham, se casam, tem filhos, chegam à universidade, porém não tem acesso ao trabalho na esfera do Estado nos seus três níveis de governo. O alcance social do presente projeto é enorme e por certo irá impactar positivamente a perspectiva de vida dos portadores da síndrome de Down” diz justificativa da deputada em seu PL.
No entanto, segundo o governador, a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto total ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade.
Dentre os tópicos elencados no parecer, como inconstitucional constam: Vício de Iniciativa: cria obrigações ao Poder Executivo, bem como versa sobre matéria relativa à organização e ao funcionamento da Administração Pública - art. 39 e 66 da CE/MT; Inconstitucionalidade material por ausência de estudo e previsão de impacto orçamentário: art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 614/2019 e Inconstitucionalidade material por violação ao princípio da isonomia.
“Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar o Projeto de Lei nº 207/2019, as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis” cita o governador em sua mensagem de veto encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM).
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