A juíza Celia Regina Vidotti, Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MT) efetue o bloqueio de R$ 2 milhões dos valores que o Governo do Estado tem de débito com a empresa 20/20 Serviços Médicos S/S.
Consta dos autos, que no último dia 04 deste mês a magistrada encaminhou ofício a Sefaz/MT para que efetue bloqueio do montante referente ao contrato nº 049/2017/SES/MT celebrado entre a empresa paulista e o Governo do Estado no valor de R$ 32.194.847,68 milhões execução de serviços oftalmológicos na Caravana da Transformação.
O Estado é acusado de pagar à 20/20 Serviços Médicos por cirurgias de catarata não realizadas.
O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil no qual requer da empresa 20/20 Serviços Médicos e do ex-secretário de Saúde do Estado, Luiz Soares, a devolução de R$ 6.130.470,11 milhões aos cofres públicos. A ação faz parte da Operação Catarata deflagrada em 03 de setembro de 2018 pelo Gaeco.
No mês passado, a juíza Celia Regina Vidotti colheu pedido da empresa paulista liberando parte dos bens dela, mas definiu o bloqueio judicial de valores que a mesma tenha a receber junto ao Governo do Estado.
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“Diante do teor do despacho n.º... cumpra-se a decisão proferida na ref. 156, encaminhando oficio a SEFAZ/MT, para bloqueio de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), dos valores pendentes de liquidação e pagamento no contrato n.º 049/2017/SES/MT”, diz trecho da decisão.
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